Autoriza celebrar convênio

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Atualizado em: 14/05/2026 às 11h48

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LEI ORDINÁRIA Nº 556, 11 DE JUNHO DE 1992

Início da vigência: 11/06/1992

Assunto(s): Administração Municipal, Contratos e Convênios

Em vigor

LEI Nº 556, DE 11 DE JUNHO DE 1.992.

"Autoriza celebrar convênio".-

JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.-

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º.- Fica o Município de Altair, autorizado a celebrar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, visando a instalação e funcionamento de uma Unidade Municipal de Cadastramento - UMC., objetivando a manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural e prestação de Assistência aos interessados.

ARTIGO 2º.- O Convênio a ser firmado pelo Poder Executivo, discriminará as atribuições e encargos do Município e do INCRA.

ARTIGO 3º.- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.

ARTIGO 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 11 de junho de 1.992.

-José Braz Alvarindo do Prado.
-Prefeito Municipal-

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

-João Cândido Borges Filho-
-Secretário-Contador-Contratado-

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

MARCO ANTONIO FERREIRA

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