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Secretaria Municipal de Finanças
Atualizado em: 05/05/2026 às 03h03
Secretaria Municipal de Finanças
Ricardo Nunes dos Santos
Funcionamento: Segunda á Sexta das 08: às 11h e das 12h às 17h
Telefone: (17) 3889-1286
[email protected]
Praca Joaquim Carlos Garcia, 384 - Altair-SP
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Legislação
Lei Ordinária
LEI ORDINÁRIA Nº 565, 20 DE AGOSTO DE 1992
Data:
20/08/1992
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária
LEI ORDINÁRIA Nº 563, 20 DE AGOSTO DE 1992
Data:
20/08/1992
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária
LEI ORDINÁRIA Nº 561, 10 DE AGOSTO DE 1992
Data:
10/08/1992
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária
LEI ORDINÁRIA Nº 555, 26 DE MAIO DE 1992
Data:
26/05/1992
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária
LEI ORDINÁRIA Nº 553, 27 DE ABRIL DE 1992
Data:
27/04/1992
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária
LEI ORDINÁRIA Nº 552, 27 DE ABRIL DE 1992
Data:
27/04/1992
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária
LEI ORDINÁRIA Nº 551, 20 DE MARÇO DE 1992
Data:
20/03/1992
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária
LEI ORDINÁRIA Nº 548, 12 DE MARÇO DE 1992
Data:
12/03/1992
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária
LEI ORDINÁRIA Nº 541, 21 DE NOVEMBRO DE 1991
Data:
21/11/1991
Situação:
Alterada
Lei Ordinária
LEI ORDINÁRIA Nº 539, 25 DE OUTUBRO DE 1991
Data:
25/10/1991
Situação:
Em vigor
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