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Atualizado em: 14/05/2026 às 09h31

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LEI ORDINÁRIA Nº 411, 01 DE ABRIL DE 1987

Início da vigência: 01/04/1987

Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Servidores Municipais

Em vigor

LEI Nº 411, DE 01 DE ABRIL DE 1.987

Autoriza o órgão Executivo a dispender despesas com o funeral do ex-funcionário desta Prefeitura, Eloi Nicézio de Figueiredo e dá outras providências.

RUY RODRIGUES DE CASTRO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.-

FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga e sanciona a presente lei:

ARTIGO 1º - Fica o órgão Executivo autorizado a dispender despesas com o funeral do ex-funcionário municipal, Eloi Nicézio de Figueiredo, excedente ao INPS, até o valor de Cz$ 7.054,00 (sete mil e cinquenta e quatro cruzados).

ARTIGO 2º - A despesa decorrente do artigo anterior, correrá à conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente, suplementada oportunamente se necessário.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 01 de Abril de 1.987.

Dr. Ruy Rodrigues de Castro
Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Candido Borges Filho
Secretário-Contador-Contratado

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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