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LEI Nº 475, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989

Dispõe sobre proibição de animais em vias públicas e dá outras providências.

JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.-

F A Z S A B E R, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica terminantemente proibida a permanência de animais nas vias ou Praças públicas na Sede do Município.

Artigo 2º - O não cumprimento da presente lei, implicará na apreensão de animais.

Parágrafo único - Os animais apreendidos pela Prefeitura terão um prazo de 03 (três) dias para retirar, mediante recolhimento de multa aos cofres públicos, cuja multa será de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, para cada animal apreendido, e após o vencimento concedido, os mesmos serão leiloados.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 26 de outubro de 1989.

José Braz Alvarindo do Prado
-Prefeito Municipal-

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Cândido Borges Filho
-Secretário-Contador-Contratado-