Autoriza concessão de desconto aos contribuintes da Taxa de Conservação e Melhoramentos de Estradas...

Legislação

Atualizado em: 14/05/2026 às 10h49

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 490, 16 DE ABRIL DE 1990

Início da vigência: 16/04/1990

Assunto(s): Prazos e Cond. de Pagamento, Taxas, Tributos

Em vigor

LEI Nº 490, DE 16 DE ABRIL DE 1.990.

Autoriza concessão de desconto aos contribuintes da Taxa de Conservação e Melhoramentos de Estradas Municipais, e dá outras providências.

JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

F A Z S A B E R, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º. Fica concedido um desconto de 70% (setenta por cento) aos contribuintes da Taxa de Conservação e Melhoramentos de Estradas Municipais, para pagamento neste exercício, de acordo com os prazos previstos.

Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 16 de Abril de 1.990.

José Braz Alvarindo do Prado
- Prefeito Municipal -

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Cândido Borges Filho
- Secretário-Contador Contratado -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Finanças

Ricardo Nunes dos Santos

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 548, 12 DE MARÇO DE 1992	Autoriza a concessão de desconto aos contribuintes da Taxa de Conservação e Melhoramentos de Estradas Municipais	12/03/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 515, 12 DE ABRIL DE 1991	Autoriza a concessão de desconto aos contribuintes da Taxa de Conservação e Melhoramentos de Estradas Municipais.	12/04/1991
LEI ORDINÁRIA Nº 475, 26 DE OUTUBRO DE 1989	Dispõe sobre proibição de animais em vias públicas e dá outras providências.	26/10/1989
LEI ORDINÁRIA Nº 455, 13 DE ABRIL DE 1989	Dispõe sobre desconto para pagamento da taxa de conservação de estradas de rodagem.	13/04/1989
LEI ORDINÁRIA Nº 432, 17 DE MARÇO DE 1988	Dispõe sobre desconto para pagamento da taxa de conservação de estradas.	17/03/1988
LEI ORDINÁRIA Nº 548, 12 DE MARÇO DE 1992	Autoriza a concessão de desconto aos contribuintes da Taxa de Conservação e Melhoramentos de Estradas Municipais	12/03/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 523, 10 DE JULHO DE 1991	Concede isenção de taxas para obras de conjuntos habitacionais construídos pela Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto-COHAB-RP	10/07/1991
LEI ORDINÁRIA Nº 515, 12 DE ABRIL DE 1991	Autoriza a concessão de desconto aos contribuintes da Taxa de Conservação e Melhoramentos de Estradas Municipais.	12/04/1991
LEI ORDINÁRIA Nº 456, 28 DE ABRIL DE 1989	Dispõe sobre modificação no artigo 1º da Lei nº 455, de 13 de abril de 1.989.	28/04/1989
LEI ORDINÁRIA Nº 455, 13 DE ABRIL DE 1989	Dispõe sobre desconto para pagamento da taxa de conservação de estradas de rodagem.	13/04/1989
LEI ORDINÁRIA Nº 550, 23 DE MARÇO DE 1992	Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.	23/03/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 548, 12 DE MARÇO DE 1992	Autoriza a concessão de desconto aos contribuintes da Taxa de Conservação e Melhoramentos de Estradas Municipais	12/03/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 538, 25 DE OUTUBRO DE 1991	Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU.	25/10/1991
LEI ORDINÁRIA Nº 537, 25 DE OUTUBRO DE 1991	Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.	25/10/1991
LEI ORDINÁRIA Nº 520, 06 DE JUNHO DE 1991	Altera valores venais para cobrança de impostos.	06/06/1991

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume