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LEI ORDINÁRIA Nº 522, 10 DE JULHO DE 1991
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Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio e termos de compromisso com a Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto-COHAB/RP, que objetivem a execução de construções de conjuntos habitacionais de interesse social
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10/07/1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 516, 25 DE ABRIL DE 1991
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.
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25/04/1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 436, 06 DE JULHO DE 1988
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Autoriza o Executivo Municipal a realizar convênio e dá outras providências.
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06/07/1988
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LEI ORDINÁRIA Nº 416, 01 DE JULHO DE 1987
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Autoriza o Executivo Municipal a realizar Convênio e dá outras providências.
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01/07/1987
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LEI ORDINÁRIA Nº 400, 03 DE NOVEMBRO DE 1986
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Autoriza a Prefeitura Municipal de Altair, a Celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas-DOP., Autarquia vinculada à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando a construção de ponte metálica
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03/11/1986
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LEI ORDINÁRIA Nº 550, 23 DE MARÇO DE 1992
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Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
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23/03/1992
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LEI ORDINÁRIA Nº 538, 25 DE OUTUBRO DE 1991
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Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU.
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25/10/1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 537, 25 DE OUTUBRO DE 1991
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Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
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25/10/1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 524, 10 DE JULHO DE 1991
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Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU às áreas adquiridas pela Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto-COHAB/RP, e destinadas à Construção de Conjuntos Habitacionais de interesse social
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10/07/1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 515, 12 DE ABRIL DE 1991
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Autoriza a concessão de desconto aos contribuintes da Taxa de Conservação e Melhoramentos de Estradas Municipais.
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12/04/1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 542, 23 DE DEZEMBRO DE 1991
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Dispõe sobre a largura de rua em conjunto habitacional e dá outras providências.
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23/12/1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 472, 21 DE SETEMBRO DE 1989
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Dispõe sobre autorização para loteamento e posterior alienação de área de terras.
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21/09/1989
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LEI ORDINÁRIA Nº 391, 02 DE JUNHO DE 1986
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Dispõe sobre a utilização do solo nas quadras T, U, V, X, Z, da cidade de Altair e dá outras providências.
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02/06/1986
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LEI ORDINÁRIA Nº 368, 31 DE OUTUBRO DE 1984
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Autoriza o órgão Executivo a adquirir, por via amigável, área de terra pertencente à FEPASA e dá outras providências.
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31/10/1984
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LEI ORDINÁRIA Nº 548, 12 DE MARÇO DE 1992
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Autoriza a concessão de desconto aos contribuintes da Taxa de Conservação e Melhoramentos de Estradas Municipais
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12/03/1992
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LEI ORDINÁRIA Nº 515, 12 DE ABRIL DE 1991
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Autoriza a concessão de desconto aos contribuintes da Taxa de Conservação e Melhoramentos de Estradas Municipais.
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12/04/1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 490, 16 DE ABRIL DE 1990
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Autoriza concessão de desconto aos contribuintes da Taxa de Conservação e Melhoramentos de Estradas Municipais, e dá outras providências.
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16/04/1990
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LEI ORDINÁRIA Nº 456, 28 DE ABRIL DE 1989
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Dispõe sobre modificação no artigo 1º da Lei nº 455, de 13 de abril de 1.989.
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28/04/1989
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LEI ORDINÁRIA Nº 455, 13 DE ABRIL DE 1989
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Dispõe sobre desconto para pagamento da taxa de conservação de estradas de rodagem.
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13/04/1989
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