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LEI Nº 400, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.986

"Autoriza a Prefeitura Municipal de Altair, a Celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas-DOP., Autarquia vinculada à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando a construção de ponte metálica".

O DOUTOR RUY RODRIGUES DE CASTRO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

Artigo 1º.- Fica o órgão Executivo deste Município, autorizado a celebrar com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas-DOP., convênio, para efeito da construção de ponte metálica sobre o "Córrego Olhos D'Agua", na ligação de Ovídio Barbeiro Messas com o Município de Olímpia com Altair-SP, ATR-117, no qual o Departamento participará fornecendo:

"os estudos preliminares, sondagem do terreno, projeto, telas para os gabiões, quando o local de implantação permitir esse tipo de fundação, estrutura metálica e assistência técnica durante a execução da obra".-

Artigo 2º.- A Prefeitura Municipal executará, diretamente, ou através de terceiros, o objeto mencionado nesta Lei, nas condições estabelecidas pelo convênio a ser lavrado, ficando, portanto, o Departamento isento de qualquer outra colaboração, além da fixada no referido instrumento.

Artigo 3º.- Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 03 de novembro de 1.986

Dr. Ruy Rodrigues de Castro
Prefeito Municipal.

Registrada e publicada na secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.