Autoriza o Município de Altair, Estado de São Paulo, a firmar convênio e dá outras...

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Atualizado em: 14/05/2026 às 11h30

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LEI ORDINÁRIA Nº 533, 13 DE SETEMBRO DE 1991

Início da vigência: 13/09/1991

Assunto(s): Administração Municipal, Contratos e Convênios , Meio Ambiente, Orçamento

Em vigor

LEI Nº 533, DE 13 DE SETEMBRO DE 1.991.

"Autoriza o Município de Altair, Estado de São Paulo, a firmar convênio e dá outras providências".-

JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Município de Altair, representado pelo seu Prefeito, o senhor José Braz Alvarindo do Prado, autorizado a firmar convênio com o Ministério da Ação Social, objetivando a receber recursos para combate de erosão e serviços de recomposição do solo - em áreas erodidas.

Artigo 2º - As despesas que advirem desta lei, correrão parte por conta das dotações orçamentária e parte com recursos externos.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 13 de setembro de 1991.

JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO.-
-Prefeito Municipal-

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.-

JOÃO CANDIDO BORGES FILHO.-
-Secretário-Contador-contratado-

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

MARCO ANTONIO FERREIRA

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