Lei nº 557, de 11 de junho de 1992
"Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Energia e Saneamento do Estado de São Paulo."
José Braz Alvarindo do Prado, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Altair decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Energia e Saneamento do Estado de São Paulo, para a execução conjunta de galerias de águas pluviais no bairro "Jardim Mariana" - COHAB II, na Rua Braulino Theodoro da Silva, numa extensão aproximada de 600 metros, utilizando-se tubos de concreto armado nos diâmetros de 0,80 e 1,00 mts.
Artigo 2º O valor das obras foi estimado em Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), cujas despesas deverão ser suportadas pelos convenentes da seguinte forma: Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), onerarão o orçamento programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica, a título de contribuição financeira, e eventuais complementações correrão à conta do orçamento programa da Prefeitura Municipal de Altair - SP.
Artigo 3º As obras serão executadas por administração direta ou indiretamente, através de terceiros, mediante licitação.
Artigo 4º Fica, ainda, autorizado o Executivo Municipal a proceder suplementação da verba própria consignada em orçamento, por decreto junto ao setor de contabilidade da Prefeitura Municipal, para fazer face às despesas com a realização da referida obra.
Parágrafo Único Para cobertura dos recursos financeiros provenientes do convênio de que trata o artigo 1º desta lei, na forma do artigo 2º.
Artigo 5º Fica, também, autorizado o Prefeito Municipal a aditar o convênio sempre que assim determinar o interesse público.
Artigo 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Altair, 11 de junho de 1992.
José Braz Alvarindo do Prado
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.
João Cândido Borges Filho
Secretário Contador Contratado
