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LEI Nº 409, DE 01 DE ABRIL DE 1.987

Dispõe sobre abertura de credito-adicional-especial no valor de Cz$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados).

RUY RODRIGUES DE CASTRO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.-

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a presente lei:

ARTIGO 1º.- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Altair, um crédito-adicional-especial, até o valor de Cz$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados), destinado a aquisição de materiais para as obras de extensão da rede de água e esgoto, a ser executado nesta cidade, sendo os serviços de mão de obra a cargo da SABESP.

ARTIGO 2º.- Servirá de recursos para a cobertura das despesas de que trata o artigo primeiro desta lei, o superavit financeiro do exercício anterior, transferido para o presente exercício, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

ARTIGO 3º.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 01 de Abril de 1.987.

Dr. Ruy Rodrigues de Castro
Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Cândido Borges Filho
Secretário-Contador-Contratado