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Secretaria Municipal de Contabilidade
Atualizado em: 05/05/2026 às 15h01
Secretaria Municipal de Contabilidade
Douglas Ferrari
Funcionamento: Segunda á Sexta das 08: às 11h e das 12h às 17h
Telefone: (17) 3889-1286
[email protected]
Praca Joaquim Carlos Garcia, 384 - Altair-SP
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Legislação
Lei Ordinária
LEI ORDINÁRIA Nº 566, 24 DE SETEMBRO DE 1992
Data:
24/09/1992
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária
LEI ORDINÁRIA Nº 558, 26 DE JUNHO DE 1992
Data:
26/06/1992
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária
LEI ORDINÁRIA Nº 549, 12 DE MARÇO DE 1992
Data:
12/03/1992
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária
LEI ORDINÁRIA Nº 547, 14 DE FEVEREIRO DE 1992
Data:
14/02/1992
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária
LEI ORDINÁRIA Nº 534, 19 DE SETEMBRO DE 1991
Data:
19/09/1991
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária
LEI ORDINÁRIA Nº 525, 10 DE JULHO DE 1991
Data:
10/07/1991
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária
LEI ORDINÁRIA Nº 511, 14 DE MARÇO DE 1991
Data:
14/03/1991
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária
LEI ORDINÁRIA Nº 508, 06 DE DEZEMBRO DE 1990
Data:
06/12/1990
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária
LEI ORDINÁRIA Nº 488, 15 DE MARÇO DE 1990
Data:
15/03/1990
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária
LEI ORDINÁRIA Nº 484, 23 DE NOVEMBRO DE 1989
Data:
23/11/1989
Situação:
Alterada
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