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LEI Nº 508, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.990

"Dispõe sobre reajuste de vencimentos a todos os servidores Municipais".-

JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.-

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Altair, autorizado a proceder o reajuste de vencimentos dos servidores municipais, inclusive aos aposentados e pensionistas desta municipalidade, a partir de 1º de dezembro de 1.990, a razão de 17% (dezessete por cento).-

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas oportunamente se necessário fôr.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 06 de dezembro de 1.990.

José Braz Alvarindo do Prado
- Prefeito Municipal -

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Candido Borges Filho
- Secretário Contador-Contratado -