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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAIR
ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO:
LEI Nº 567, DE 25 DE JULHO DE 1.992 -
Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários municipais.
JOSÉ BRAZ ALMIRINO DO PRADO, prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe confere a Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair aprovou e eu sanciono a seguinte:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder reajuste de vencimentos dos servidores municipais, inclusive os aposentados e pensionistas desta Municipalidade, a partir de 1º de julho de 1.992, na razão de 20,00%.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente suplementadas oportunamente se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Altair, 25 de julho de 1.992.
JOSÉ BRAZ ALMIRINO DO PRADO -
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, na data supra.
JOÃO CLÁUDIO BORGES FILHO -
Secretário/Contabilista