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LEI Nº 540, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.991

"Dispõe sobre reajuste de vencimentos a todos os servidores municipais".

JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Altair, autorizado a proceder o reajuste de vencimentos dos servidores municipais, inclusive aos aposentados e pensionistas desta municipalidade, a partir de 1º de novembro de 1.991, a razão de 13,98%.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas oportunamente se necessário for.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 21 de novembro de 1.991.

José Braz Alvarindo do Prado
Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal em a data supra.

João Cândido Borges Filho
Secretário Contador-Contratado