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LEI Nº 539, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.991

Dispõe sobre reajuste de vencimentos a todos os servidores municipais.

JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal de Altair autorizado a proceder o reajuste de vencimentos dos servidores municipais, inclusive aos aposentados e pensionistas desta municipalidade, a partir de 1º de outubro de 1.991, a razão de 16,87%.

Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas oportunamente se necessário for.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 25 de outubro de 1.991.

José Braz Alvarindo do Prado
- Prefeito Municipal -

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Cândido Borges Filho
- Secretário-Contador-Contratado -