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Atualizado em: 02/07/2026 às 08h50
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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2068 atos encontrados
Nº 1600
Decreto
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o horário de expediente nas repartições públicas municipais no dia do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026, e dá outras providências
Nº 1406
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar de R$ 300.000,00 para o Fundo Municipal de Educação.
Nº 1405
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar de R$ 170.000,00 para a assistência farmacêutica.
Nº 1404
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).
Nº 1403
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Nº 1402
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS).
Nº 1401
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a concessão de Cesta Natalina para servidores efetivos e comissionados.
Nº 1400
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional especial de R$ 150.000,00 para o Fundo Municipal de Saúde.
Nº 9
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga a Lei Complementar 03, de 29 de março de 2023 e dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Empregos, Carreiras e Salários dos Empregados Públicos do Município de Altair, Estado de São Paulo e dá outras providências”.
Nº 8
Lei Complementar
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal Direta, bem como a criação, e alteração de denominação de cargos de provimento em comissão”.
Nº 7
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração na Lei Complementar no 01, de 16 de abril de 2020, que “Institui o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Altair”.
Nº 6
Lei Complementar
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre modificações na Lei Complementar no 02, de 29 de março de 2023, e dá outras providências”.
Nº 1398
Lei Ordinária
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o fornecimento de cesta básica para empregados públicos da Administração Direta.
Nº 1397
Lei Ordinária
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Regime de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para empregados públicos celetistas.
Nº 1396
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a aplicação da LGPD na Administração Pública Direta e Indireta do município.
Nº 1395
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) com vigência de 10 anos.
Nº 1394
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o procedimento de entrega de atestados médicos/odontológicos e institui licença para acompanhamento de familiar (até 6 dias/ano).
Nº 1393
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei nº 1.358/2024, fixando a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares em R$ 2.500,00.
Nº 1392
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Lei nº 1.172/2015 e reestrutura o Sistema de Controle Interno do Município.
Nº 1391
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Plano Plurianual (PPA) do Município de Altair para o quadriênio 2026-2029.
Nº 1390
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026 em R$ 50.000.000,00.
Nº 1389
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional especial de R$ 505.000,00 para construção, reforma e ampliação de prédios escolares.
Nº 1388
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional especial de R$ 100.000,00 para investimentos na atenção básica da saúde.
Nº 1387
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza repasse financeiro mensal de R$ 400,00 por aluno à APAE de Guaraci, a partir de 2026.
Nº 1386
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza repasse anual de R$ 36.000,00 à "Santa Casa de Misericórdia de Olímpia" a partir de 2026; revoga a Lei nº 1.164/2015.
Nº 1385
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza repasse anual de R$ 96.000,00 ao "Lar dos Velhinhos Maria Elias de Jesus Altair" a partir de 2026; revoga a Lei nº 1.225/2018.
Nº 1384
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação (Lei nº 1.169/2015).
Nº 1383
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Lei nº 623/1994, que tratava de pensão alimentícia para cônjuges de ex-prefeitos falecidos, devido a decisão de inconstitucionalidade.
Nº 1382
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Nº 1381
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Compatibilização de anexos do PPA 2022/2025 com a LDO de 2025 e o Orçamento de 2025.
Nº 1380
Lei Ordinária
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Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concessão de repasse financeiro anual de R$ 36.000,00 à Fundação Pio XII (Hospital do Amor de Barretos).
Nº 1982
Portaria
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FMSAI - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA.
Nº 1379
Lei Ordinária
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional especial de R$ 810.000,00 por excesso de arrecadação para o Fundo Municipal de Saúde (Assistência Farmacêutica).
Nº 1378
Lei Ordinária
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Altair São Paulo para o exercício de 2026 e dá outras providências".
Nº 1377
Lei Ordinária
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a autorização do poder público em receber imóvel em doação e da outras providências".
Nº 1376
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Revoga a Lei nº 1.294 de 24 de fevereiro de 2022 e o Decreto nº 1427 de 25 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a criação e regulamentação programa social denominado 'Bolsa Auxílio Altair'".
Nº 1552
Decreto
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura — FMSAI, instituído pela Lei Municipal nº 1.370, de 10 de abril de 2025.
Nº 1375
Lei Ordinária
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a prestação de serviço de máquinas e equipamentos do município em favor de particulares, mediante o pagamento de preço público, e dá outras providências".
Nº 1374
Lei Ordinária
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Município de Altair-SP a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências"
Nº 1373
Lei Ordinária
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, para fins que especifica".
Nº 1372
Lei Ordinária
Baixar
Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro, para fins que especifica".
Nº 1371
Lei Ordinária
Baixar
Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a concessão de Pró-Labore aos Policiais Militares que realizam as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências".
Nº 1370
Lei Ordinária
Baixar
Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI e dá outras providências".
Nº 1369
Lei Ordinária
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI. Autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências".
Nº 1368
Lei Ordinária
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Data: 11/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Altair, para o Exercício Financeiro de 2025".
Nº 1358
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 27/03/2024
Situação: Retificada
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Altair, Estado de São Paulo e dá outras providências".
Nº 1357
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 04 de 29 de março de 2023 que regulamentou os novos valores do Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal."
Nº 1356
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
Nº 1355
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
Nº 1354
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
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