LEI Nº.1.405 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
MARCO ANTONIO FERREIRA, Prefeito do Município de Altair, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Artigo 1º - Fica incluído no Orçamento vigente do Município, um Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais); nos termos do Artigo 40, Artigo 41, Inciso II e Artigo 43, § 1º Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, referente a excesso de arrecadação decorrente de Emendas Parlamentares impositivas, para o Fundo Municipal de Saúde de Altair no âmbito da assistência farmacêutica.
| 02 - PREFEITURA MUNICIPAL. |
| 02.07 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
| 02.07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
| 10.303.0017.2043.0000 Bloco da Assistência Farmacêutica. |
| 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO |
Ficha |
Fonte |
R$ 170.000,00 |
| TOTAL GERAL |
151 |
05 |
R$ 170.000,00 |
Artigo 3º – O Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º, será integralmente coberto com Excesso de Arrecadação nos termos do Artigo 41, § 1º, Inciso I da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 4º - Fica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 2º e 3º desta Lei.
Artigo 5º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 2º e 3º desta Lei,
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DOUGLAS
FERRARI:34979
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Assinado de forma digital por DOUGLAS FERRARI:34979634885
Dados: 2025.12.18 08:54:37 -03'00'
MARCO ANTONIO
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08
Assinado de forma digital por MARCO ANTONIO
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Dados: 2025.12.18 08:54:26 -03'00'
MARCO ANTONIO FERREIRA DOUGLAS FERRARI
Prefeito Municipal Diretor Municipal Executivo Registrado na Secretaria do Gabinete do Prefeito, de acordo com a Lei Municipal no 1087 de 05 de abril de 2013 conforme disposto no artigo 5º e 6º, incisos XXI e XXV, publicado no Quadro de Editais da
Prefeitura Municipal na forma da Lei nº 1.405 em 18 de dezembro de 2025.
