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DECRETO Nº 1.571 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

DECLARA a desafetação do imóvel de titularidade do Município de Altair destinada a Sistema de Lazer e a converte em bem dominical.

MARCO ANTONIO

FERREIRA,

Prefeito Municipal de Altair,

Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

CONSIDERANDO que a área descrita na matrícula 90.207 foi originalmente destinada como de uso Sistema de Lazer;

CONSIDERANDO

que, após análise técnica dos setores competentes, verificou-se que o local não possui destinação pública específica ou utilização atual de Sistema de Lazer;

CONSIDERANDO o interesse público municipal em promover políticas habitacionais voltadas à população local, mediante a utilização da referida área para possível construção de unidades habitacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a natureza jurídica do imóvel para viabilizar sua adequada destinação e regularização fundiária;

DECRETA:

Art. 1º Fica desafetada a área da Matrícula nº90.207 destinada a uso

Sistema de Lazer, de propriedade do Município de Altair, Estado de São Paulo, passando a integrar o patrimônio municipal como bem dominical, nos termos do artigo 99, inciso III, do Código Civil Brasileiro

Art. 2º A área ora desafetada passa a ter natureza de bem dominical, podendo ser destinada à implantação de unidades habitacionais, diretamente pelo Município ou mediante convênios, programas ou parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas, conforme legislação aplicável.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Altair/SP, 15 de dezembro de 2025.

MARCO

ANTON

IO Assinado de forma digital por MARCO ANTONIO

FERREIRA:038077598 Frrpeina03807759808 08 Dados: 2025.12.15 13:49:27 -03'00'

MARCO ANTONIO FERREIRA

Prefeito Municipal