| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1406, 29 DE DEZEMBRO DE 2025 | Abre crédito adicional suplementar de R$ 300.000,00 para o Fundo Municipal de Educação. | 29/12/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1405, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 | Abre crédito adicional suplementar de R$ 170.000,00 para a assistência farmacêutica. | 18/12/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1404, 10 DE DEZEMBRO DE 2025 | Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). | 10/12/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1403, 10 DE DEZEMBRO DE 2025 | Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. | 10/12/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1402, 10 DE DEZEMBRO DE 2025 | Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). | 10/12/2025 |