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DECRETO Nº 1.563 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

DECLARA

a desafetação do imóvel de titularidade do Município de Altair destinada a Área Verde e a converte em bem dominical.

MARCO

ANTONIO

FERREIRA,

Prefeito Municipal de Altair,

Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

CONSIDERANDO que a área descrita na matrícula 90.205 foi originalmente destinada como de uso Área Verde;

CONSIDERANDO que, após análise técnica dos setores competentes, verificou-se que o local não possui destinação pública específica ou utilização atual de Área Verde;

CONSIDERANDO o interesse público municipal em promover políticas habitacionais voltadas à população local, mediante a utilização da referida área para possível construção de unidades habitacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a natureza jurídica do imóvel para viabilizar sua adequada destinação e regularização fundiária;

DECRETA:

Art. 1º Fica desafetada a área da Matrícula nº90.205 destinada a uso

Área Verde, de propriedade do Município de Altair, Estado de São Paulo, passando a integrar o patrimônio municipal como bem dominical, nos termos do artigo 99, inciso III, do Código Civil Brasileiro ominical,

Art.

2º A área ora desafetada passa a ter natureza de bem d:

ção de unidades habitacionais, diretamente podendo ser destinada à implanta:

pelo Município ou mediante convênios, programas ou parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas, conforme legislação aplicável.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Altair/SP, 17 de outubro de 2025.

[Res (ls Sea

Prefeito Municipal