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LEI Nº 558, DE 26 DE JUNHO DE 1.992

Dispõe sobre reajuste de vencimentos a todos os servidores municipais.

JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.-

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder o reajuste de vencimentos dos servidores municipais, inclusive aos aposentados e pensionistas desta Municipalidade, a partir de 1º de junho de 1.992, a razão de 23,13%.-

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas oportunamente se necessário fôr.

ARTIGO 3º - Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 26 de junho de 1.992.

José Braz Alvarindo do Prado.
-Prefeito Municipal-

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Cândido Borges Filho
-Secretário-Contador-Contratado-