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LEI Nº 552, DE 27 DE ABRIL DE 1.992

Dispõe sobre reajuste de vencimentos a todos os servidores municipais.

JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.-

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal de Altair, autorizado a proceder o reajuste de vencimentos dos servidores municipais, inclusive aos aposentados e pensionistas desta Municipalidade, a partir de 1º de abril de 1.992, a razão de 21,00%.

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas oportunamente se necessário fôr.

ARTIGO 3º - Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 27 de Abril de 1.992.

-José Braz Alvarindo do Prado-
-Prefeito Municipal-

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

-João Cândido Borges Filho-
-Secretário-Contador-Contratado-