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LEI Nº 488, DE 15 DE MARÇO DE 1990

Autoriza o Chefe do Executivo, a reajustar os vencimentos de todos os servidores municipais, e dá outras providências.

JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

F A Z S A B E R, que a Câmara Municipal de Altair aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo, autorizado a reajustar os vencimentos de todos os servidores municipais, inclusive do Pessoal Inativo e Pensionista, na base de 72,78% (setenta e dois inteiros e setenta e oito décimo por cento), a partir de primeiro de março de 1.990.

Artigo 2º - As despesas decorrentes do artigo 1º desta lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento para 1.990, suplementadas oportunamente quando necessárias.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de março de 1.990, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 15 de março de 1.990.

José Braz Alvarindo do Prado
- Prefeito Municipal -

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Cândido Borges Filho
- Secretário-Contador-Contratado -