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LEI Nº 504, DE 27 DE SETEMBRO DE 1.990

Dispõe sobre autorização para contratação de prestação de serviços pela Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto.

JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a presente lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto (FUNFARME), sediada na cidade de São José do Rio Preto (SP), a prestação de assistência médica, ambulatorial e hospitalar aos pacientes carentes, residentes no município de Altair, podendo, para tanto assinar os instrumentos contratuais necessários.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotação própria constantes do orçamento vigente no setor de SAÚDE E SANEAMENTO, suplementadas oportunamente se necessário for.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 27 de setembro de 1.990.

José Braz Alvarindo do Prado
- Prefeito Municipal -

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Cândido Borges Filho
- Secretário-Contador-Contratado -