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LEI Nº 522, DE 10 DE JULHO DE 1.991

"Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio e termos de compromisso com a Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto-COHAB/RP, que objetivem a execução de construções de conjuntos habitacionais de interesse social".

JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.-

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:

ARTIGO 1º.-Para a construção de unidades habitacionais de interesse social, neste município, mediante financiamento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF e/ou órgãos financiadores autorizados a operar no Sistema Financeiro de Habitação, em terrenos de propriedade ou a serem adquiridos pela COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO--COHAB/RP, fica a Prefeitura Municipal autorizada a:

§ único-Firmar convênios e Têrmos de Compromissos, através de seus órgãos da Administração Direta e Indireta com a COHAB-RP, a fim de realizar obras de INFRA-ESTRUTURA que se fizerem necessárias à complementação dos projetos a serem aprovados, tais como os serviços de: drenagem de águas pluviais, pavimentação e conservação das vias públicas, rede de energia elétrica, rede telefônica, iluminação pública, rêde externa de distribuição de água, de esgoto sanitários e outros porventura indispensáveis à viabilização de empreendimentos habitacionais de interesse social, pela COHAB-RP.

ARTIGO 2º.-As despesas realizadas pelo Município, correrão por conta de verbas próprias do orçamento.

ARTIGO 3º.-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 10 de julho de 1.991.

José Braz Alvarindo do Prado
-Prefeito Municipal-

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.