Autoriza a Prefeitura Municipal de Altair, a celebrar convênio com o Departamento de Edifício e...

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Atualizado em: 14/05/2026 às 09h13

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LEI ORDINÁRIA Nº 389, 16 DE ABRIL DE 1986

Início da vigência: 16/04/1986

Assunto(s): Administração Municipal, Construções, Contratos e Convênios , Estradas

Em vigor

LEI Nº 389, DE 16 DE ABRIL DE 1.986

-Autoriza a Prefeitura Municipal de Altair, a celebrar convênio com o Departamento de Edifício e Obras Públicas-DOP, Autarquia vinculada à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando a construção de ponte metálica.-

RUY RODRIGUES DE CASTRO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.-

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a presente lei:

Artigo 1º - Fica o Órgão Executivo deste Município autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas-DOP, convênio, para efeito da construção ponte metálica sobre o "Córrego Macaco", na ligação de Antônio Carlos Junqueira e Filogonio Ignácio Rosa com Altair-SP, ATR-242, no qual o Departamento participará fornecendo:

- os estudos preliminares, sondagem do terreno, projeto, telas para os gabiões, quando o local de implantação permitir esse tipo de fundação, estrutura metálica e assistência técnica durante a execução da obra.

Artigo 2º - A Prefeitura Municipal executará, diretamente, ou através de terceiros, o objeto mencionado nesta lei, nas condições estabelecidas pelo convênio a ser lavrado, ficando, portanto, o Departamento isento de qualquer outra colaboração, além da fixada no referido instrumento.

Artigo 3º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 16 de Abril de 1986.

Dr. Ruy Rodrigues de Castro
-Prefeito Municipal-

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, em a data supra.

João Cândido Borges Filho
-Secretário-Contador-Contratado-

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

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Nicolas

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