Ir para o conteúdo

LEI Nº 374, DE 18 DE MARÇO DE 1.985

Dispõe sobre concessão de desconto aos contribuintes da Taxa de Conservação de Estradas Municipais e dá outras providências.

RUY RODRIGUES DE CASTRO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a presente lei:

Artigo 1º – Fica concedido o desconto de 60% (sessenta por cento) aos contribuintes da Taxa de conservação de estradas municipais que efetuarem o pagamento da referida taxa, à vista.

Artigo 2º – Fica, igualmente concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento das parcelas, nos seus respectivos vencimentos.

Artigo 3º – A falta de pagamento da taxa fora das condições acima, sujeitará o contribuinte a multa de 20% (vinte por cento) sobre seu valor, juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês e à correção monetária efetivada com aplicação dos coeficientes fixados pela legislação federal.

Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 18 de março de 1.985.

Dr. Ruy Rodrigues de Castro
Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Candido Borges Filho
Secretário-Contador-Contratado