Dispõe sobre a fixação do Valor Financeiro Municipal de Referência (VFMR) dá outras...

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Atualizado em: 06/07/2026 às 11h02

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DECRETO Nº 1492, 05 DE JANEIRO DE 2024

Início da vigência: 05/01/2024

Assunto(s): Atualização Monetária, Código Tributário

Em vigor

DECRETO Nº 1.492 DE 05 DE JANEIRO DE 2024

"Dispõe sobre a fixação do Valor Financeiro Municipal de Referência (VFMR) dá outras providências"

MARCO ANTONIO FERREIRA, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

DECRETA:

Art. 1.º Na forma do artigo 324, da Lei nº 820, de 12 de dezembro de 2001 ( Código Tributário Municipal) e obedecida à atualização prevista em seu parágrafo único, o Valor Financeiro Municipal de Referência (VFMR) para vigorar no corrente exercício de 2024, fica fixado em R$ 493,21 ( quatrocentos e noventa e três reais e vinte e um centavos).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Altair/SP, 05 de janeiro de 2024

MARCO ANTONIO FERREIRA
- Prefeito Municipal-

Registrado na Secretaria do Gabinete do Prefeito, de acordo com a Lei Municipal nº 1087 de 05 de Abril de 2013 conforme disposto no artigo 5º e 6º, incisos XXI e XXV, publicado no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal na forma da Lei em 05 de janeiro de 2024.

DOUGLAS FERRARI
Diretor Municipal Executivo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

MARCO ANTONIO FERREIRA

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