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de 05 de Abril de 2013 conforme disposto no artigo 5º e 6º, incisos XXle

PREFEITURA DE

ALTAIR

DECRETO Nº 1363 DE 04 DE JANEIRO DE 2021

“Dispõe sobre a fixação do Valor Financeiro Municipal de Referência (VFMR)

e da outras providências” o MARCO ANTONIO FERREIRA, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando dasatribuições que lhe são conferidas porlei, etc.

DECRETA:

Art. 1.º Na forma do Artigo 324,da Lei nº 820 de 12 de Dezembro de 2001 ( Código Tributário Municipal) e obedecida à atualização prevista em seu páragrafo único, o Valor Financeiro Municipal de Referência (VEMR) para vigorar no corrente exercício de 2021, fica fixado em R$ 397,11 (trezentos e noventa e sete reais e onze centavos).

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

- Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Altair/SP, 04 de Janeiro de 2021.

Registrado na Secretaria do Gabinete do Prefeito, de acordo com a Leia

MARCO ANTONIO FERREIRA

- Prefeito Municipal-

XX , publicado 04de Janeiro de 2021. no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal na formadaLê e

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