Ir para o conteúdo

DECRETO № 1.528 DE 22 DE JANEIRO DE 2025

“Dispõe sobre a fixação do Valor Financeiro

Municipal de Referência (VFMR) dá outras providências”

MARCO ANTONIO FERREIRA, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

DECRETA:

Art. 1.° Na forma do artigo 324, da Lei n° 820, de 12 de dezembro de 2001 ( Código Tributário Municipal) e obedecida à atualização prevista em seu

parágrafo ú nico, o Valor Financeiro Municipal de Referência (VFMR) para vigorar no corrente exercício de 2025, fica fixado em R$ 525,47 ( quinhentos e três reais e vinte e um centavos).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Altair/SP, 22 de janeiro de 2025

MARCO ANTONIO

FERREIRA:038077

59808

Assinado de forma digital por MARCO ANTONIO

FERREIRA:03807759808

Dados: 2025.01.22 12:42:56 -03'00'

MARCO ANTONIO FERREIRA

- Prefeito Municipal-

Registrado na Secretaria do Gabinete do Prefeito, de acordo com a Lei Municipal no 1087 de 05 de abril de 2013 conforme disposto no artigo 5º e 6º, incisos XXI e XXV, publicado no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal na forma da Lei em 22 de janeiro de 2025.

Assinado de forma digital por DOUGLAS FERRARI:34979634885

Dados: 2025.01.22 12:43:03 -03'00'

DOUGLAS

FERRARI:34979634885

DOUGLAS FERRARI

- Diretor Municipal Executivo-

Praça Joaquim Carlos Garcia, n° 384 – Centro – Altair – SP – CEP 15430-005 – Fone: (17) 3889-1286