Dispõe sobre a fixação do Valor Financeiro Municipal de Referência (VFMR) dá outras...

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Atualizado em: 06/07/2026 às 10h45

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DECRETO Nº 1456/2023, 13 DE JANEIRO DE 2023

Início da vigência: 13/01/2023

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

13 de janeiro de 2023A

PREFEITURA DE

ALTAIR

DECRE

e 1.4 13 DE JANE

DE 2023

“Dispõe sobre a fixação do Valor Financeiro

Municipal de Referência (VFMR) dá outras providências”

MARCO ANTONIO FERREIRA, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições quelhe são conferidas porlei, etc.

DECRETA:

Art. 1.º Na forma do artigo 324, da Lei nº 820, de 12 de dezembro de 2001 ( Código Tributário Municipal) e obedecida à atualização prevista em seu

parágrafo único, o Valor Financeiro Municipal de Referência (VEMR)para vigorar no corrente exercício de 2023, fica fixado em R$ 493,21 ( quatrocentos e noventa e três reais e vinte e um centavos).

Art. 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal deSL no As ANT O (ioGs

- Prefeito Municipal-

Registrado na Secretaria do Gabinete do Prefeito, de acordo com a Lei Municipal nº 1087 de 05 de Abril de 2013 conforme disposto no artigo 5º e 6º, incisos XXI e XXV, publicado no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal na forma da Leiem 13 de janeiro de 2023. al

Diretór Municipal Executivo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

MARCO ANTONIO FERREIRA

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Ato	Ementa	Data
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