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LEI Nº 489, DE 16 DE ABRIL DE 1.990

Dispõe sobre a incidência de correção monetária sobre os débitos fiscais e dá outras providências.

JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

F A Z S A B E R, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º – Os artigos 127, 128 e 129, da lei nº 141, de 21 de dezembro de 1.970 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 127 – Vencido e não paga a parcela de débito fiscal, a cobrança será feita com correção monetária.

ART. 128 – A correção monetária será aplicada diariamente, através da OTN fiscal ou BTNF, conforme o caso, ou pelo título ou expressão monetária que vier a ser adotada pela Legislação Federal em sua substituição.

"Art. 129 – A correção monetária não incidirá sobre juros e a multa."

Artigo 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 16 de abril de 1.990.

José Braz Alvarindo do Prado
- Prefeito Municipal -

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Cândido Borges Filho
- Secretário-Contador-Contratado -