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LEI Nº 356, DE 18 DE ABRIL DE 1.984

Autoriza o Chefe do Executivo assinar confissão de dívida junto ao IAPAS e Banco Nacional de Habitação - F.G.T.S.-

Ruy Rodrigues de Castro, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.-

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair aprovou e ele promulga e sanciona a presente lei:

Artigo 1º.- Fica o Chefe do Executivo autorizado a assinar junto ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS - e Banco Nacional de Habitação (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), confissão de dívida, oriunda da transferência do regime estatutário, para o da C.L.T., dos funcionários remanescentes, pertencentes ao quadro desta Prefeitura, e Câmara.

Artigo 2º.- As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta do elemento da despesa 3113-Obrigações Patronais, constante do orçamento vigente, suplementada oportunamente se necessária.

Artigo 3º.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, em 18 de abril de 1984.

Dr. Ruy Rodrigues de Castro
Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Cândido Borges Filho
Secretário-Contador-Contratado