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LEI ORDINÁRIA Nº 548, 12 DE MARÇO DE 1992
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Autoriza a concessão de desconto aos contribuintes da Taxa de Conservação e Melhoramentos de Estradas Municipais
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12/03/1992
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LEI ORDINÁRIA Nº 541, 21 DE NOVEMBRO DE 1991
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ALTAIR PARA O EXERCÍCIO DE 1.992.
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21/11/1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 520, 06 DE JUNHO DE 1991
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Altera valores venais para cobrança de impostos.
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06/06/1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 515, 12 DE ABRIL DE 1991
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Autoriza a concessão de desconto aos contribuintes da Taxa de Conservação e Melhoramentos de Estradas Municipais.
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12/04/1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 482, 23 DE NOVEMBRO DE 1989
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Altair, Estado de São Paulo, para o exercício de 1.990.
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23/11/1989
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LEI ORDINÁRIA Nº 489, 16 DE ABRIL DE 1990
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Dispõe sobre a incidência de correção monetária sobre os débitos fiscais e dá outras providências.
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16/04/1990
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LEI ORDINÁRIA Nº 424, 17 DE NOVEMBRO DE 1987
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Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Altair, para o triênio 1988/1990.
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17/11/1987
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LEI ORDINÁRIA Nº 379, 19 DE NOVEMBRO DE 1985
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de Cr$ 16.023.081.
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19/11/1985
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LEI ORDINÁRIA Nº 374, 18 DE MARÇO DE 1985
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Dispõe sobre concessão de desconto aos contribuintes da Taxa de Conservação de Estradas Municipais e dá outras providências.
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18/03/1985
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LEI ORDINÁRIA Nº 370, 20 DE NOVEMBRO DE 1984
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Aprova o Orçamento Plurianual de Investimento do Município de Altair, para o triênio de 1985/1987
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20/11/1984
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LEI ORDINÁRIA Nº 489, 16 DE ABRIL DE 1990
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Dispõe sobre a incidência de correção monetária sobre os débitos fiscais e dá outras providências.
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16/04/1990
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LEI ORDINÁRIA Nº 356, 18 DE ABRIL DE 1984
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Autoriza o Chefe do Executivo assinar confissão de dívida junto ao IAPAS e Banco Nacional de Habitação - F.G.T.S.
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18/04/1984
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LEI ORDINÁRIA Nº 343, 23 DE MARÇO DE 1983
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Concede anistia de multas e outras cominações legais, aos contribuintes da Taxa de Conservação de Estradas Municipais, inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.
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23/03/1983
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LEI ORDINÁRIA Nº 550, 23 DE MARÇO DE 1992
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Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
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23/03/1992
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LEI ORDINÁRIA Nº 538, 25 DE OUTUBRO DE 1991
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Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU.
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25/10/1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 537, 25 DE OUTUBRO DE 1991
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Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
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25/10/1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 524, 10 DE JULHO DE 1991
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Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU às áreas adquiridas pela Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto-COHAB/RP, e destinadas à Construção de Conjuntos Habitacionais de interesse social
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10/07/1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 523, 10 DE JULHO DE 1991
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Concede isenção de taxas para obras de conjuntos habitacionais construídos pela Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto-COHAB-RP
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10/07/1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 550, 23 DE MARÇO DE 1992
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Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
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23/03/1992
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LEI ORDINÁRIA Nº 548, 12 DE MARÇO DE 1992
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Autoriza a concessão de desconto aos contribuintes da Taxa de Conservação e Melhoramentos de Estradas Municipais
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12/03/1992
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LEI ORDINÁRIA Nº 538, 25 DE OUTUBRO DE 1991
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Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU.
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25/10/1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 537, 25 DE OUTUBRO DE 1991
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Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
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25/10/1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 520, 06 DE JUNHO DE 1991
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Altera valores venais para cobrança de impostos.
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06/06/1991
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