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LEI Nº 524, DE 10 DE JULHO DE 1.991

"Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU às áreas adquiridas pela Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto-COHAB/RP, e destinadas à Construção de Conjuntos Habitacionais de interesse social".

JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Altair, autorizada a conceder à COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO-COHAB/RP, isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, de áreas de sua propriedade, destinadas à implantação de Conjunto Habitacionais de interesse social.

ARTIGO 2º - A COHAB/RP, gozará da isenção de que trata o artigo anterior, desde a data da aquisição da área, até a entrega efetiva das unidades habitacionais aos mutuários, sendo que as áreas remanescentes, destinadas à construção de equipamentos comunitários, gozarão de isenção permanente.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 10 de julho de 1.991.

José Braz Alvarindo do Prado
- Prefeito Municipal -

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Cândido Borges Filho
- Secretário - Contador - Contratado -