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Atualizado em: 14/05/2026 às 08h33

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LEI ORDINÁRIA Nº 357, 18 DE ABRIL DE 1984

Início da vigência: 18/04/1984

Assunto(s): Arrecadação, I P T U, Tributos

Em vigor

LEI Nº 357, DE 18 DE ABRIL DE 1.984

Autoriza o Chefe do Executivo a aplicar índice menor do que o previsto, para achar o valor venal, para cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Ruy Rodrigues de Castro, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair aprovou e ele promulga e sanciona a presente lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a aplicar o índice de 80% (oitenta por cento), para achar o valor venal do imóvel, ao invés de 152,07%, estabelecido em decorrência da elevação da U.F. (Unidade Fiscal).

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, em 18 de Abril de 1984

Dr. Ruy Rodrigues de Castro
Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Cândido Borges Filho
Secretário-Contador-Contratado

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Finanças

Ricardo Nunes dos Santos

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