LEI Nº 550, DE 23 DE MARÇO DE 1.992
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.-
JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Altair, autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, sem quaisquer ônus ou despesas para essa inclusive as decorrentes das Escrituras, Registros, Certidões, Taxas Impostos e Emolumentos, o seguinte imóvel, situado na cidade de Suinana, Distrito do Município de Altair(SP), Comarca de Olímpia, Estado de São Paulo. "A descrição tem início no ponto 1, de coordenadas Y=5.027.0994 e X=10.170.1024, localizado na confluência das laterais das Ruas Antônio Pompeu e 15 de novembro; deste ponto segue pela lateral da Rua 15 de novembro com azimute de 167º50'27" (cento e sessenta e sete graus, cinquenta minutos e vinte e sete segundos) e distância de 48,00 m (quarenta e oito) metros até o ponto 2; deflete à direita e segue confrontando com terreno da Prefeitura Municipal, com azimute de 257º50'27" (duzentos e cinquenta e sete graus, cinquenta minutos e vinte e sete segundos) e distância de 104,85 m (cento e quatro virgula oitenta e cinco) metros até o ponto 3; deflete à direita e segue pela lateral da Rua Antônio L.C. Moreira, com azimute de 347º50'27" (trezentos e quarenta e sete graus, cinquenta minutos, e vinte e sete segundos) e distância 48,00 m (quarenta e oito) metros até o ponto 4; deflete à direita e segue pela lateral da Rua Antônio Pompeu com azimute de 77º50'27" (setenta e sete graus, cinquenta minutos e vinte e sete segundos) e distancia de 104,85 m (cento e quatro virgula oitenta e cinco) metros até o ponto 1, inicio da descrição, encerrando a área de 5.032,80 m2 (cinco mil, trinta e dois virgula oitenta) metros quadrados." "A descrição tem ínicio no ponto 1, de coordenadas Y=4.984,5631 e X=9.972.6830, localizada na lateral da Rua Antônio Pompeu e divisa com propriedade de Wilson Alves da Silva; desse ponto segue pela lateral da Rua Antônio Pompeu com azimute de 77º50'27" (setenta e sete graus, cinquenta minutos e vinte e sete segundos) e distância de 63,10 m (sessenta e três virgula dez) metros até o ponto 2; deflete à direita e segue com azimute de 167º50'27" (cento e sessenta e sete graus, cinquenta minutos e vinte e sete segundos) e distância de 19,00 m (dezenove) metros até o ponto 3; deflete à esquerda e segue com azimute de 77º50'27" (setenta e sete graus, cinquenta minutos e vinte e sete segundos) e distância de 22,00 m (vinte e dois) metros até o ponto 4, confrontando do ponto 2 até aqui com propriedade da Prefeitura Municipal; daí deflete à direita e segue pela lateral da Rua Antônio L.C. Moreira com azimute de 167º50'27" (cento e sessenta e sete graus, cinquenta minutos e vinte e sete segundos) e distância de 29,00 m (vinte e nove) metros até o ponto 5; deflete à direita e segue confrontando com terreno da Prefeitura Municipal, com azimute de 257º50'27" (duzentos e cinquenta e sete graus, cinquenta minutos e vinte e sete segundos) e distância de 85,10 m (oitenta e cinco virgula dez) metros até o ponto 6; deflete à direita e segue confrontando com a propriedade de Wilson Alves da Silva, com azimute de 347º50'27" (trezentos e quarenta e sete graus, cinquenta minutos e vinte e sete segundos) e distância de 48,00 m (quarenta e oito) metros até o ponto 1, inicio da descrição, encerrando uma área de 3.666,80 m2 (três mil, seiscentos e sessenta e seis e seis virgula oitenta) metros quadrados.".
ARTIGO 2º - A doação a que se refere a presente lei será feita para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905, de 18 de dezembro de 1.975.
Parágrafo Único - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
ARTIGO 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropria-lo e doa-lo novamente a donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
ARTIGO 4º - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá a CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação.
ARTIGO 5º - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei.
ARTIGO 6º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos.
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.-
Prefeitura Municipal de Altair, 23 de março de 1.992.-
JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO.
-Prefeito Municipal-
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.-
JOÃO CANDIDO BORGES FILHO.
-Secretário-contador-contratado-
