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LEI Nº 391, DE 02 DE JUNHO DE 1.986

Dispõe sobre a utilização do solo nas quadras T, U, V, X, Z, da cidade de Altair e dá outras providências.

RUY RODRIGUES DE CASTRO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.-

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei:

Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a destinar as áreas das Quadras T, U, V, X, Z, da cidade de Altair, adquiridas pelo Município conforme as Matrículas nºs. 10.398, 10.399, 10.400, 10.401 e 10.402, Reg. Geral do Reg. Imobiliário da Comarca de Olímpia, para desmembramento de lotes de terrenos Urbanos.

Artigo 2º - Fica autorizado o Executivo a proceder à alienação dos lotes de terrenos resultantes do desmembramento das quadras citadas no artigo 1º da presente Lei, cujas alienações serão realizadas diretamente pela Prefeitura Municipal, na forma da Lei.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da Execução desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

Artigo 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 02 de junho de 1986.

Dr. Ruy Rodrigues de Castro
Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, em a data supra.

João Cândido Borges Filho
Secretário-Contador-Contratado