-Delimita o perímetro urbano do distrito de Suinana.-
JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º- Fica delimitado o perímetro urbano da cidade e distrito de Suinana, neste Município, assim especificado:- "Começa no marco zero que se inicia na Rodovia Municipal na divisa com a propriedade do senhor Adib Abrão, seguindo pela mesma até o início da propriedade rural do Senhor Antonio Sancho de Souza Neto, daí vira a direita seguindo pela divisa da mesma até chegar no início da Rua Ramos de Azevedo, seguindo pela mencionada rua até chegar no muro de fecho do Estadio de Futebol da referida cidade, contornando-o, voltando a seguir para a Rua Ramos de Azevedo, até o seu final, com a divisa da propriedade rural do Senhor Laurindo Thomaz da Silva, seguindo pela sua cerca de divisa até chegar ao marco zero da Rodovia Municipal até encontrar o ponto inicial do perímetro".-
ARTIGO 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se
Prefeitura Municipal de Altair, 25 de outubro de 1.991.
José Braz Alvarindo do Prado
-Prefeito Municipal-
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.
João Cândido Borges Filho
-Secretário-Contador-Contratado-
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 531, 22 DE AGOSTO DE 1991 | Delimita o perímetro urbano da cidade. | 22/08/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 499, 23 DE AGOSTO DE 1990 | Dispõe sobre a criação do Distrito de Suinana, por elevação do Bairro do mesmo nome, e dá outras providências. | 23/08/1990 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 410, 01 DE ABRIL DE 1987 | Dispõe sobre a cobrança da remoção de entulhos na cidade. | 01/04/1987 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 366, 16 DE OUTUBRO DE 1984 | Dispõe sobre a cobrança da remoção de entulho da cidade. | 16/10/1984 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 360, 16 DE MAIO DE 1984 | Delimita o perímetro urbano da cidade. | 16/05/1984 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 542, 23 DE DEZEMBRO DE 1991 | Dispõe sobre a largura de rua em conjunto habitacional e dá outras providências. | 23/12/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 531, 22 DE AGOSTO DE 1991 | Delimita o perímetro urbano da cidade. | 22/08/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 483, 23 DE NOVEMBRO DE 1989 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Altair, para o período de 1990 a 1993. | 23/11/1989 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 391, 02 DE JUNHO DE 1986 | Dispõe sobre a utilização do solo nas quadras T, U, V, X, Z, da cidade de Altair e dá outras providências. | 02/06/1986 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 372, 04 DE DEZEMBRO DE 1984 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de muros e calçadas, referente a imóveis que especifica e dá outras providências. | 04/12/1984 |