Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Altair, para o período de 1990 a 1993.
José Braz Alvarindo do Prado, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Altair aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º.- O Plano Plurianual do Município de Altair, para o período de 1990 a 1993, constituído pelos Anexos constantes desta lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento anual.
Artigo 2º.- A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos.
Artigo 3º.- O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.
Artigo 4º.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se para os devidos fins.
Prefeitura Municipal de Altair, 23 de novembro de 1989.
José Braz Alvarindo do Prado
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria desta Prefeitura, aos 23 de novembro de 1989.
João Cândido Borges Filho
Secretário-contador-contratado
| PROGRAMAS | OBJETIVOS |
|---|---|
| 01- PROCESSO LEGISLATIVO | |
| 01-01- Aq. de equipamentos para a Secretaria da Câmara | Dotar a Câmara de móveis e equipamentos para facilitar os serviços do Órgão Legislativo. |
| 01-02- Construção do prédio do Legislativo Municipal, no biênio 1.991/1992 | Oferecer melhores condições de funcionamento da Câmara Municipal, em prédio próprio melhor adequado para desenvolver suas atividades legislativas. |
| 07- ADMINISTRAÇÃO | |
| 07-01- Obras de aquisição ou recuperação de bens imóveis | Adquirir bens imóveis ou recuperar os existentes. |
| 07-02- Aquisição de um carro oficial para o Gabinete do Prefeito | Pretendemos renovar sempre que for possível, os veículos do Gabinete. |
| 07-03- Aquisição de área de mais ou menos 3 alqueires de terras, para implantação do distrito industrial | Com a implantação do distrito industrial neste município, esperamos contar com o progresso e o desenvolvimento, com a instalação de indústria. |
| 08- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA | |
| 08-01- Aquisição de equipamentos e material permanente | Pretendemos adquirir máquinas de escrever, à base de troca com os existentes e destinados aos setores componentes da administração fazendária desta Prefeitura, inclusive a aquisição de um computador, a fim de agilizar os serviços contábeis e os demais serviços burocráticos. |
| 08-02- Aquisição de um aparelho de computação | |
| 08-03- Reforma do prédio da P.M. | e para 1993, reformar o prédio da Prefeitura. |
| 16- ABASTECIMENTO | |
| 16-01- Reforma e melhoramentos no Matadouro Municipal | Com os melhoramentos do Matadouro, pretendemos oferecer melhores condições de higiene colocada à disposição dos usuários. |
| 42- ENSINO FUNDAMENTAL | |
| 42- 01- Obras de construções e adaptações de prédios escolares. | Construir ou ampliar prédios escolares destinados aos alunos do 1º a 8º séries (primeiro grau completo), a fim de oferecer melhores condições de conforto aos alunos do referido ciclo escolar. |
| 42- 02- Aquisição de veículos para transporte de estudantes | Melhorar e modernizar sempre a frota rodoviária que transporta alunos oferecendo assim, segurança e eficiência no transporte. |
| 46- EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS | |
| 46- 01- Melhoramentos do campo de futebol da Povoação de Suinana | Incentivo ao esporte, dando melhores condições de saúde aos jovens participantes e entretenimento aos frequentadores. |
| 46- 02- Cobertura da Quadra e Esportes, local | |
| 46- 03- Construção do vestiário do Estádio Municipal | |
| 48- CULTURA | |
| 48- 01- Aquisição de terreno para a construção da Casa da Cultura desta cidade. | Com a instalação da Casa da Cultura, pretendemos ampliar os conhecimentos dos estudantes, através de boas leituras e ainda, com pesquisas efetuadas. |
| 57- HABITAÇÃO | |
| 57-01- Construção do Núcleo Habitacional da Povoação de Suinana. | Oferecer residências a baixo custo, à população com menor poder aquisitivo. |
| 57-02- Construção do Núcleo Habitacional desta cidade. | |
| 60- SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA | |
| 60-01- Construção da Praça da Matriz da Povoação de Suinana. | Proporcionar embelezamento urbanístico na sede e na povoação de Suinana. |
| 60-02- Ampliação e melhoramentos nas Praças Públicas da sede. | |
| 75- SAÚDE | |
| 75- 01- Ampliação e adequação do Pronto Socorro Municipal | Pretendemos dotar o Pronto Socorro Municipal em condições de oferecer a seus usuários, condições de atendimento satisfatório. |
| 75- 02- Ampliação dos equipamentos do Pronto Socorro Municipal. | |
| 81- ASSISTÊNCIA | |
| 81-01- Construção do Velório Municipal. | Nosso objetivo é oferecer à população local, maior assistência comunitária. |
| 81-02- Melhoramentos e ampliação do Centro Comunitário. | |
| 81-03- Ampliação dos equipamentos da Creche. | |
| 81-04- Melhoramentos do prédio da Creche. | |
| 81-05- Melhoramentos do prédio do Centro de Lazer. | |
| 81-06- Construção e instalação do Lar dos Velhinhos. | |
| 91- TRANSPORTE URBANO | |
| 91- 01- Pavimentação asfáltica | Pretendemos, com os melhoramentos citados, oferecer melhores condições de embelezamento e urbanização da cidade. |
| 91- 02- Pavimentação asfáltica e guias e sarjetas em 4 quarteirões, na Povoação de Suinana. | |
| 91- 03- Ampliação do perímetro urbano da cidade, com loteamento e aquisição de área para tal finalidade. | |
| 91- 04- Pavimentação asfáltica até o Cemitério Municipal. | |
| 91- 05- Aquisição de veículo coletor de lixo. |
José Braz Alvarindo do Prado
Prefeito Municipal de ALTAIR
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 1118, 22 DE MARÇO DE 2012 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho do FUNDEB do Município de Altair. | 22/03/2012 |
| DECRETO Nº 1117, 22 DE MARÇO DE 2012 | Dispõe sobre a recondução dos membros do Conselho do Municipal da Educação e das outras providencias | 22/03/2012 |
| DECRETO Nº 1116, 09 DE MARÇO DE 2012 | Dispõe sobre suplementação de Dotações Orçamentárias | 09/03/2012 |
| DECRETO Nº 1115, 07 DE FEVEREIRO DE 2012 | Dispõe sobre suplementação de Dotações Orçamentárias | 07/02/2012 |
| DECRETO Nº 1114, 31 DE JANEIRO DE 2012 | Dispõe sobre suplementação de Dotações Orçamentárias | 31/01/2012 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 565, 20 DE AGOSTO DE 1992 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1.993 e dá outras providências | 20/08/1992 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 529, 22 DE AGOSTO DE 1991 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1.992 e dá outras providências. | 22/08/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 527, 10 DE JULHO DE 1991 | OUTORGA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL | 10/07/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 497, 23 DE AGOSTO DE 1990 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1.991 e dá outras providências. | 23/08/1990 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 485, 23 DE JANEIRO DE 1990 | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a execução do Programa de Municipalização do Ensino. | 23/01/1990 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 443, 04 DE NOVEMBRO DE 1988 | Aprova o orçamento plurianual de investimentos do Município de Altair, para o triênio 1989/1991. | 04/11/1988 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 424, 17 DE NOVEMBRO DE 1987 | Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Altair, para o triênio 1988/1990. | 17/11/1987 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 403, 20 DE NOVEMBRO DE 1986 | Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Altair, para o triênio 1987/1989. | 20/11/1986 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 383, 19 DE NOVEMBRO DE 1985 | Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Altair, para o triênio 1986/1988 | 19/11/1985 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 370, 20 DE NOVEMBRO DE 1984 | Aprova o Orçamento Plurianual de Investimento do Município de Altair, para o triênio de 1985/1987 | 20/11/1984 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 565, 20 DE AGOSTO DE 1992 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1.993 e dá outras providências | 20/08/1992 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 529, 22 DE AGOSTO DE 1991 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1.992 e dá outras providências. | 22/08/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 514, 12 DE ABRIL DE 1991 | Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. | 12/04/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 513, 12 DE ABRIL DE 1991 | Dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. | 12/04/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 510, 22 DE FEVEREIRO DE 1991 | Dispõe sobre a criação do cargo de Secretário Municipal da Saúde e dá outras providências. | 22/02/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 542, 23 DE DEZEMBRO DE 1991 | Dispõe sobre a largura de rua em conjunto habitacional e dá outras providências. | 23/12/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 535, 25 DE OUTUBRO DE 1991 | Delimita o perímetro urbano do distrito de Suinana. | 25/10/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 531, 22 DE AGOSTO DE 1991 | Delimita o perímetro urbano da cidade. | 22/08/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 391, 02 DE JUNHO DE 1986 | Dispõe sobre a utilização do solo nas quadras T, U, V, X, Z, da cidade de Altair e dá outras providências. | 02/06/1986 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 372, 04 DE DEZEMBRO DE 1984 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de muros e calçadas, referente a imóveis que especifica e dá outras providências. | 04/12/1984 |