"Aprova o Orçamento Plurianual de Investimento do Município de Altair, para o triênio de 1985/1987".
RUY RODRIGUES DE CASTRO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Altair, para o triênio de 1985/1987, constituídos pelos anexos integrantes desta lei e elaborados na forma dos Atos Complementares nºs 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para o período, despesas de Capital em Cr$ 1.791.000.000,00 (hum bilhão, setecentos e noventa e um milhões de cruzeiros).
Artigo 2º - Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1985/1987, são assim distribuídos:
| RECEITAS DE CAPITAL | 1.985 | 1.986 | 1.987 | TOTAL (Cr$ 1,00) |
|---|---|---|---|---|
| Superávits dos Orçamentos Correntes | 362.180.000 | 269.980.000 | 429.970.000 | 1.062.130.000 |
| Operações de Crédito | 200.000.000 | 40.000.000 | 64.000.000 | 304.000.000 |
| Alienação de Bens | 100.210.000 | 80.000.000 | 100.000.000 | 280.210.000 |
| Transferências de Capital | 14.500.000 | 60.000.000 | 70.300.000 | 144.800.000 |
| Outras Receitas de Capital | 10.000 | 20.000 | 30.000 | 60.000 |
| TOTAL | 677.000.000 | 450.000.000 | 664.300.000 | 1.791.300.000 |
Artigo 3º - As Despesas de Capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ão da seguinte forma:
| DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | 1.985 | 1.986 | 1.987 | TOTAL (Cr$ 1,00) |
|---|---|---|---|---|
| 1.2 - Diretoria da Câmara | 5.000.000 | 3.000.000 | 4.000.000 | 12.000.000 |
| 2.1 - Gabinete do Prefeito e Dependências | 60.000.000 | 40.000.000 | 70.000.000 | 170.000.000 |
| 2.2 - Finanças | 2.000.000 | 2.000.000 | 5.000.000 | 9.000.000 |
| 2.3 - Educação e Cultura | ||||
| 2.3.1 - Ensino de Primeiro Grau | 55.000.000 | 90.000.000 | 165.000.000 | 310.000.000 |
| 2.3.2 - Parques Desportivos e Recreativos | 5.000.000 | 5.000.000 | 10.000.000 | 20.000.000 |
| 2.4 - Serviços Urbanos | 70.000.000 | 60.000.000 | 70.000.000 | 200.000.000 |
| 2.6 - Serviços de Estradas de Rodagem do Município de Altair - SERM.A | 420.000.000 | 190.000.000 | 280.000.000 | 890.000.000 |
| 2.7 - Encargos Gerais do Município | 60.000.000 | 60.000.000 | 60.000.000 | 180.000.000 |
| TOTAL | 677.000.000 | 450.000.000 | 664.000.000 | 1.791.000.000 |
Artigo 4º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos Projetos, podendo, em decorrência da alteração da Receita, serem criados novos e suprimidos ou reformulados os projetos constantes dos anexos desta lei.
Parágrafo Único - As importâncias referentes aos exercícios de 1986 e 1987, estimadas a preços de 1985, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Altair, 20 de novembro de 1.984.
(Assinatura)
Dr. Ruy Rodrigues de Castro
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.
(Assinatura)
João Candido Borges Filho
- Secretário-Contador-contratado -
| CÓDIGO GERAL | DISCRIMINAÇÃO | 1.985 | 1.986 | 1.987 | TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|
| 1.2 | CÂMARA MUNICIPAL | ||||
| Diretoria da Câmara | |||||
| 4.120 | Ampliação dos equipamentos e material permanente | 5.000.000 | 3.000.000 | 4.000.000 | 12.000.000 |
| TOTAL DA CÂMARA MUNICIPAL | 5.000.000 | 3.000.000 | 4.000.000 | 12.000.000 | |
| 2 | PREFEITURA MUNICIPAL | ||||
| 2.1 | Gabinete do Prefeito e Dependências | ||||
| 4.110 | Reforma, construção e melhoramentos de próprios da Municipalidade | 10.000.000 | 10.000.000 | 10.000.000 | 30.000.000 |
| 4.110 | Desapropriação para extensão de área urbana | 40.000.000 | 10.000.000 | 10.000.000 | 60.000.000 |
| 4.120 | Ampliação de equipamentos e material permanente | 10.000.000 | 20.000.000 | 50.000.000 | 80.000.000 |
| 2.2 | Finanças | ||||
| 4.120 | Ampliação de equipamentos e material permanente | 2.000.000 | 2.000.000 | 5.000.000 | 9.000.000 |
| 2.3 | Educação e Cultura | ||||
| 4.110 | Ensino de Primeiro Grau - Ampliação e construção de unidades escolares | 5.000.000 | 10.000.000 | 15.000.000 | 30.000.000 |
| 4.120 | Aquisição de veículos para transporte de estudantes | 50.000.000 | 80.000.000 | 150.000.000 | 280.000.000 |
| 4.110 | Parques Desportivos e Recreativos - Ampliação e melhoramentos de Parques Desportivos e Recreativos | 5.000.000 | 5.000.000 | 10.000.000 | 20.000.000 |
| 2.4 | Serviços Urbanos | ||||
| 4.110 | Melhoramentos no Cemitério e Jardins Públicos | 10.000.000 | 10.000.000 | 10.000.000 | 30.000.000 |
| 4.110 | Obras de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas | 50.000.000 | 50.000.000 | 60.000.000 | 160.000.000 |
| 4.110 | Construção de terminal rodoviário | 10.000.000 | - | - | 10.000.000 |
| 2.6 | Serviços de Estradas de Rodagem do Município de Altair - SERM.A | ||||
| 4.110 | Construção e ampliação de pontes e mata-burros | 20.000.000 | 40.000.000 | 80.000.000 | 140.000.000 |
| 4.120 | Ampliação da frota rodoviária (aq. de motoniveladora e caminhões) | 400.000.000 | 150.000.000 | 200.000.000 | 750.000.000 |
| 2.7 | Encargos Gerais do Município | ||||
| 4.351 | Amortização da dívida fundada interna | 60.000.000 | 60.000.000 | 60.000.000 | 180.000.000 |
| TOTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL | 672.000.000 | 447.000.000 | 660.000.000 | 1.779.000.000 | |
| TOTAL GERAL | 677.000.000 | 450.000.000 | 664.000.000 | 1.791.000.000 |
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 489, 16 DE ABRIL DE 1990 | Dispõe sobre a incidência de correção monetária sobre os débitos fiscais e dá outras providências. | 16/04/1990 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 424, 17 DE NOVEMBRO DE 1987 | Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Altair, para o triênio 1988/1990. | 17/11/1987 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 379, 19 DE NOVEMBRO DE 1985 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de Cr$ 16.023.081. | 19/11/1985 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 374, 18 DE MARÇO DE 1985 | Dispõe sobre concessão de desconto aos contribuintes da Taxa de Conservação de Estradas Municipais e dá outras providências. | 18/03/1985 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 364, 17 DE SETEMBRO DE 1984 | Dispõe sobre incentivo à arrecadação Municipal. | 17/09/1984 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 565, 20 DE AGOSTO DE 1992 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1.993 e dá outras providências | 20/08/1992 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 561, 10 DE AGOSTO DE 1992 | Altera o artigo 4º, item I, da Lei Municipal nº 541, de 21 de novembro de 1.991 (Lei Orçamentária) | 10/08/1992 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 541, 21 DE NOVEMBRO DE 1991 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ALTAIR PARA O EXERCÍCIO DE 1.992. | 21/11/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 529, 22 DE AGOSTO DE 1991 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1.992 e dá outras providências. | 22/08/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 506, 08 DE NOVEMBRO DE 1990 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Altair, para o exercício de 1.991 | 08/11/1990 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 565, 20 DE AGOSTO DE 1992 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1.993 e dá outras providências | 20/08/1992 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 561, 10 DE AGOSTO DE 1992 | Altera o artigo 4º, item I, da Lei Municipal nº 541, de 21 de novembro de 1.991 (Lei Orçamentária) | 10/08/1992 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 533, 13 DE SETEMBRO DE 1991 | Autoriza o Município de Altair, Estado de São Paulo, a firmar convênio e dá outras providências | 13/09/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 529, 22 DE AGOSTO DE 1991 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1.992 e dá outras providências. | 22/08/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 514, 12 DE ABRIL DE 1991 | Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. | 12/04/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 483, 23 DE NOVEMBRO DE 1989 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Altair, para o período de 1990 a 1993. | 23/11/1989 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 443, 04 DE NOVEMBRO DE 1988 | Aprova o orçamento plurianual de investimentos do Município de Altair, para o triênio 1989/1991. | 04/11/1988 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 424, 17 DE NOVEMBRO DE 1987 | Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Altair, para o triênio 1988/1990. | 17/11/1987 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 403, 20 DE NOVEMBRO DE 1986 | Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Altair, para o triênio 1987/1989. | 20/11/1986 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 383, 19 DE NOVEMBRO DE 1985 | Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Altair, para o triênio 1986/1988 | 19/11/1985 |