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LEI Nº 506, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.990

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Altair, para o exercício de 1.991".-

JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Altair, para o exercício financeiro de 1.991, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em Cr$ 900.000.000,00 (Novecentos milhões de cruzeiros), discrimina-dos pelos Anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros: Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:

1.- POR FUNÇÕES DE GOVERNO

2.- POR PROGRAMAS

3.- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

4.- POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado a:

a) realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada, nos termos da Legislação em vigor;

b) abrir créditos suplementares, até o limite de 70% (setenta por cento) do Orçamento da Despesa, e nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a 1º (primeiro) de janeiro de 1.991, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 08 de novembro de 1990.

JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO.
-Prefeito Municipal-

Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.-

JOÃO CANDIDO BORGES FILHO.
-Secretário-Contador-contratado-