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LEI Nº 351, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1983

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Altair, para o exercício financeiro de 1984.

DR. RUY RODRIGUES DE CASTRO, Prefeito do Município de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º) O orçamento geral do Município de Altair, para o exercício financeiro de 1984, estima a receita em Cr$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros) e fixa a despesa em Cr$ 244.251.000,00 (duzentos e quarenta e quatro milhões e duzentos e cinquenta e um mil cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta lei, na forma do Decreto Lei n. 1875, de 15 de julho de 1981, bem como do Decreto-Lei n. 1.939, de 20 de maio de 1982 e Portaria SOF/SEPLAN n. 6, de 09 de junho de 1982.

Parágrafo único - A diferença entre a receita estimada e a despesa fixada, na importância de Cr$ 5.749.000,00 (cinco milhões, setecentos e quarenta e nove mil cruzeiros), será destinada à "Reserva de Contingência", que, de acordo com o Decreto-Lei n. 1.763, de 16 de janeiro de 1980, servirá como recurso para abertura de créditos adicionais.

Artigo 2º) - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:

Artigo 3º) A despesa será realizada segundo as categorias econômicas, que apresentam o seguinte desdobramento, a nível de elemento e subelemento:

Artigo 4º) - O Órgão Executivo é autorizado a:

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, na forma e nos limites estabelecidos pelo artigo 67, da Emenda Constitucional n. 1/69;

II - abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do presente orçamento da despesa, utilizando para esse fim, os recursos admitidos pelo artigo 43 e respectivos parágrafos e incisos, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 5º) - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Altair, 15 de novembro de 1983

Dr. Ruy Rodrigues de Castro
- Prefeito Municipal -

Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Candido Borges Filho
- Secretário-Contador-contratado -

ANEXO 1 - DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

ANEXO 2 - RESUMO GERAL DA RECEITA