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LEI Nº 442, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1.988

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Altair, para o exercício financeiro de 1.989.

Ruy Rodrigues de Castro, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O orçamento geral do Município de Altair, para o exercício financeiro de 1.989, estima a receita em cz$ 620.326.000,00 (seiscentos e vinte milhões, trezentos e vinte e seis mil cruzados) discriminados pelos anexos integrantes desta lei, na forma do Decreto n. 1.875, de 15/07/81 e fixa a despesa em cz$ 609.708.000,00 (seiscentos e nove milhões e setecentos mil cruzados).

Parágrafo único - A diferença existente entre a receita estimada e a despesa fixada, no valor de cz$ 10.618.000,00 (dez milhões, seiscentos e dezoito mil cruzados), será destinada à Reserva de Contingência, que deverá servir de recurso para abertura de créditos adicionais.

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 3, da Lei n. 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

Art. 3º - A despesa será realizada segundo as categorias econômicas, que apresentam desdobradamente, por elemento:

Art. 4º - O órgão Executivo é autorizado a:

I - realizara operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 67, da Emenda Constitucional n. 1/69;

II - abrir créditos suplementares, até o limite de 70% (setenta por cento) do presente orçamento da despesa, nos termos do art. 7º, da lei n. 4.320/64.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 04 de novembro de 1988.

Dr. Ruy Rodrigues de Castro
- Prefeito Municipal -

Registrada e publicada em a data supra.

João Candido Borges Filho.
- Secretário-contador-contratado -

ANEXO II - DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS