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LEI Nº 423, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.987

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Altair, para o exercício financeiro de 1988.

Ruy Rodrigues de Castro, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Altair aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º. - O orçamento geral do Município de Altair, para o exercício financeiro de 1988, estima a Receita em cz$ 69.200.000,00 (sessenta e nove milhões e duzentos mil cruzados) e fixa a Despesa em cz$ 58.781.000,00 (cinquenta e oito milhões, setecentos e oitenta e um mil cruzados).

Parágrafo único - A diferença entre a Receita estimada e a Despesa fixada no valor de cz$ 10.419.000,00 (dez milhões quatrocentos e dezenove mil cruzados), será destinada à Reserva de Contingência, que servirá de recurso para cobertura de créditos adicionais.

Artigo 2º. - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo n. 2, da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

Artigo 3º. - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:

1. - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

2- POR PROGRAMAS

3.- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

4.- POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 4º. - Fica o Órgão Executivo, autorizado a:

a) realizar operações de credito por antecipação da receita estimada, até o limite de 25% (vinte e cinco) por cento, nos termos do artigo 67, da Emenda Constitucional n. 1 /69;

b) abrir créditos suplementares, até o limite de 70% (setenta por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7º, combinado com o artigo 43, da Lei 4.320/64.

Artigo 5º. - Esta lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 17 de novembro de 1.987.-

Dr. Ruy Rodrigues de Castro
- Prefeito Municipal -

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.-

João Candido Borges Filho
- Secretário-contador-contratado -