Lei nº 402, de 20 de novembro de 1986. Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Altair, para o exercício financeiro de 1987.
Ruy Rodrigues de Castro, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei etc. faz saber que a Câmara Municipal de Altair aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - O orçamento geral do município de Altair, para o exercício financeiro de 1987, estima a receita em Cz$ 13.800.000,00 (treze milhões e oitocentos mil cruzados) e fixa a Despesa em Cz$ 13.358.000,00 (treze milhões, trezentos e cinquenta e oito mil cruzados).
Parágrafo único - A diferença entre a Receita Estimada e a Despesa fixada, no valor de Cz$ 442.000,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil cruzados), será destinada à Reserva de Contingência, que servirá de recursos para a cobertura.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 2, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
| Receitas Correntes |
Cz$ 12.839.000,00 |
| Receita Tributária |
Cz$ |
191.000,00 |
| Receita de Contribuições |
Cz$ |
120.000,00 |
| Receita Patrimonial |
Cz$ |
1.002.000,00 |
| Transferências Correntes |
Cz$ |
11.467.000,00 |
| Outras Receitas Correntes |
Cz$ |
55.000,00 |
| Receitas Diversas |
Cz$ |
4.000,00 |
| Receitas de Capital |
Cz$ 961.000,00 |
| Operações de Crédito |
Cz$ |
500.000,00 |
| Alienações de Bens |
Cz$ |
300.000,00 |
| Transferências de Capital |
Cz$ |
160.000,00 |
| Outras Receitas de Capital |
Cz$ |
1.000,00 |
| Total da Receita |
Cz$ 13.800.000,00 |
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
I - Por Funções de Governo
| 01 - Legislativa |
Cz$ |
610.000,00 |
| 03 - Administração e Planejamento |
Cz$ |
2.516.000,00 |
| 08 - Educação e Cultura |
Cz$ |
3.200.000,00 |
| 10 - Habitação e Urbanismo |
Cz$ |
2.280.000,00 |
| 13 - Saúde e Saneamento |
Cz$ |
1.210.000,00 |
| 15 - Assistência e Previdência |
Cz$ |
1.442.000,00 |
| 16 - Transporte |
Cz$ |
2.100.000,00 |
| Total da Despesa |
Cz$ |
13.358.000,00 |
II - Por Programas
| 01 - Processo Legislativo |
Cz$ |
610.000,00 |
| 07 - Administração |
Cz$ |
1.730.000,00 |
| 08 - Administração Financeira |
Cz$ |
786.000,00 |
| 42 - Ensino de Primeiro Grau |
Cz$ |
3.020.000,00 |
| 46 - Educação Física e Desportos |
Cz$ |
180.000,00 |
| 16 - Abastecimento |
Cz$ |
70.000,00 |
| 60 - Serviços de Utilidade Pública |
Cz$ |
2.210.000,00 |
| 75 - Saúde |
Cz$ |
1.210.000,00 |
| 81 - Assistência |
Cz$ |
800.000,00 |
| 82 - Previdência |
Cz$ |
442.000,00 |
| 84 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público |
Cz$ |
200.000,00 |
| 88 - Transporte Rodoviário |
Cz$ |
2.100.000,00 |
| Total da Despesa |
Cz$ |
13.358.000,00 |
| Reserva de Contingência |
Cz$ |
442.000,00 |
| Total Geral |
Cz$ |
13.800.000,00 |
III - Por Categorias Econômicas
| Despesas Correntes |
Cz$ |
5.943.000,00 |
| Despesas de Capital |
Cz$ |
7.415.000,00 |
| Total da Despesa |
Cz$ |
13.358.000,00 |
| Reserva de Contingência |
Cz$ |
442.000,00 |
| Total Geral |
Cz$ |
13.800.000,00 |
IV - Por Órgãos da Administração
1 - Órgão Legislativo
| 1 - Câmara Municipal |
Cz$ |
610.000,00 |
2 - Órgão Executivo
| 2 - Chefia do Executivo |
Cz$ |
1.730.000,00 |
| 3 - Finanças |
Cz$ |
675.000,00 |
| 4 - Educação e Cultura |
Cz$ |
3.200.000,00 |
| 5 - Serviços Municipais |
Cz$ |
4.380.000,00 |
| 6 - Saúde e Saneamento |
Cz$ |
1.210.000,00 |
| 7 - Encargos Gerais do Município |
Cz$ |
1.553.000,00 |
| Total da Despesa |
Cz$ |
13.358.000,00 |
| Reserva de Contingência |
Cz$ |
442.000,00 |
| Total Geral |
Cz$ |
13.800.000,00 |
Artigo 4º - Fica o órgão Executivo autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita estimada, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 67, da Emenda Constitucional nº 1/69;
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo combinado com o artigo 43, da Lei nº 4.320/64.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Altair, 20 de novembro de 1986.
Ruy Rodrigues de Castro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.
João Custódio Borges Filho
Secretário-Contador-Contratado
