LEI Nº 482, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Altair, Estado de São Paulo, para o exercício de 1.990.
José Braz Alvarindo do Prado, Prefeito do Município de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º. - O Orçamento geral do Município de Altair, para o exercício financeiro de 1990, estima a receita e fixa a despesa em cz$ 17.100.000,00 (dezessete milhões e cem mil cruzados novos), discriminados pelos Anexos integrantes desta lei.
Artigo 2º. - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo Nº 2, da lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS CORRENTES |
cz$ 16.848.000,00 |
| Receita Tributária................cz$ |
300.800,00 |
| Receita de Contribuições...........cz$ |
120.000,00 |
| Receita Patrimonial................cz$ |
2.010.100,00 |
| Transferências Correntes...........cz$ |
14.398.000,00 |
| Outras receitas Correntes..........cz$ |
13.200,00 |
| Receitas Diversas..................cz$ |
5.900,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL |
cz$ 252.000,00 |
| Operações de crédito...............cz$ |
150.000,00 |
| Alienação de Bens..................cz$ |
52.000,00 |
| Transfer. de Capital...............cz$ |
49.000,00 |
| Outras Rec. de Capital.............cz$ |
1.000,00 |
| TOTAL DA RECEITA |
cz$ 17.100.000,00 |
Artigo 3º. - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros: Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
1. - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
| 01 - Legislativa..................................cz$ |
500.000,00 |
| 03 - Administração e Planejamento...................cz$ |
2.121.000,00 |
| 04 - Agricultura....................................ncz$ |
200.000,00 |
| 08 - Educação e Cultura.............................cz$ |
5.242.000,00 |
| 10 - Habitação e Urbanismo..........................cz$ |
2.050.000,00 |
| 13 - Saúde e Saneamento.............................cz$ |
2.305.000,00 |
| 15 - Assistência e Previdência......................cz$ |
1.070.000,00 |
| 16 - Transporte.....................................cz$ |
3.612.000,00 |
| TOTAL DA DESPESA................................cz$ |
17.100.000,00 |
2. - POR PROGRAMAS
| 01 - Processo Legislativo...........................cz$ |
500.000,00 |
| 07 - Administração..................................cz$ |
1.496.000,00 |
| 08 - Administração Financeira.......................cz$ |
625.000,00 |
| 16 - Abastecimento..................................cz$ |
200.000,00 |
| 42 - Ensino Fundamental.............................cz$ |
4.500.000,00 |
| 46 - Educação Física e Desportos....................cz$ |
242.000,00 |
| 48 - Cultura........................................cz$ |
500.000,00 |
| 57 - Habitação......................................cz$ |
1.000.000,00 |
| 60 - Serviços de Utilidade Pública..................cz$ |
1.050.000,00 |
| 75 - Saúde..........................................cz$ |
2.305.000,00 |
| 81 - Assistência....................................cz$ |
930.000,00 |
| 82 - Previdência....................................cz$ |
40.000,00 |
| 84 - Programa de Formação do Patr. S. Público.......cz$ |
100.000,00 |
| 88 - Transporte Rodoviário..........................cz$ |
2.750.000,00 |
| 91 - Transporte Urbano..............................cz$ |
862.000,00 |
| TOTAL DA DESPESA................................cz$ |
17.100.000,00 |
3. - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
| Despesas Correntes................................cz$ |
8.707.000,00 |
| Despesas de Capital................................cz$ |
8.393.000,00 |
| TOTAL DA DESPESA................................cz$ |
17.100.000,00 |
4. - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
| PODER LEGISLATIVO |
| 1.- Câmara Municipal...............................cz$ |
500.000,00 |
| PODER EXECUTIVO |
| 2.- Chefia do Executivo............................cz$ |
1.496.000,00 |
| 3.- Finanças.......................................cz$ |
625.000,00 |
| 4.- Educação e Cultura..............................cz$ |
5.242.000,00 |
| 5.- Serviços Municipais.............................cz$ |
5.862.000,00 |
| 6.- Saúde e Saneamento..............................cz$ |
2.305.000,00 |
| 7.- Assistência e Previdência.......................cz$ |
1.070.000,00 |
| TOTAL DA DESPESA................................cz$ |
17.100.000,00 |
Artigo 4º. - O Poder Executivo é autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada, nos termos da legislação em vigor;
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 70% (setenta por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 5º. - Esta lei entrará em vigor a 1º (primeiro) de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se para os devidos fins.
Prefeitura Municipal de Altair, 23 de novembro de 1989.
José Braz Alvarindo do Prado
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria desta Prefeitura, aos 23 de novembro de 1989.
João Cândido Borges Filho
-Secretário-contador-contratado -
