Ir para o conteúdo

LEI Nº 369, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.984

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Altair, para o exercício financeiro de 1.985.

RUY RODRIGUES DE CASTRO, Prefeito do Município de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - O orçamento geral do Município de Altair, para o exercício financeiro de 1.985, estima a Receita em Cr$ 1.500.000.000,00 (Hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$ 1.309.620.000,00 (hum bilhão, trezentos e nove milhões, seiscentos e vinte mil cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta lei, na forma do Decreto Lei n. 1.875, de 15 de julho de 1981, bem como do Decreto-Lei n. 1.939, de 20 de maio de 1982 e Portaria SOF/SEPLAN n. 6, de 09 de junho de 1982.

Parágrafo único - A diferença entre a receita estimada e a despesa fixada, na importância de Cr$ 190.380.000,00 (cento e noventa milhões, trezentos e oitenta mil cruzeiros), será destinada à "Reserva de Contingência", que, de acordo com o Decreto-lei n. 1.763, de 16 de janeiro de 1980, servirá como recursos para abertura de créditos adicionais.

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:

Artigo 3º - A despesa será realizada segundo as categorias econômicas, que apresentam o seguinte desdobramento, a nível de elemento e subelemento:

Artigo 4º - O Órgão Executivo é autorizado a:

I – realizar operações de crédito por antecipação da receita, na forma e nos limites estabelecidos pelo artigo 67, da Emenda Constitucional n. 1/69;

II – abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento), do presente orçamento da despesa, utilizando para esse fim, os recursos admitidos pelo artigo 43 e respectivos parágrafos e incisos, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 20 de novembro de 1984

Dr. Ruy Rodrigues de Castro
Prefeito Municipal

ANEXO I - DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS