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LEI Nº 500, DE 13 DE SETEMBRO DE 1.990.

"Altera o artigo 4º, item b, da Lei nº 482, de 23 de novembro de 1.989 (LEI - Orçamentária)".

JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Artigo 4º, item b, da Lei Municipal nº 482, de 23 de novembro de 1.989, (Lei Orçamentária), fica alterada com a seguinte redação:

"ARTIGO 4º - b) - abrir créditos suplementares, até o limite de 570% (quinhentos e setenta por cento) do Orçamento das Despesas, e nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64".-

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 13 de setembro de 1.990.

José Braz Alvarindo do Prado
-Prefeito Municipal-

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Cândido Borges Filho
-Secretário-Contador-Contratado-