Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Altair, para o triênio 1987/1989.
Ruy Rodrigues de Castro, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º – O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Altair, para o triênio 1987/1989, constituído pelos anexos integrantes desta lei e na forma dos Atos Complementares ns. 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima para o período, despesas de capital em CZ$ 22.230.000,00 (vinte e dois milhões, duzentos e trinta mil cruzados).
Artigo 2º – Os Recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1987/1989, são assim distribuídos:
| RECEITAS DE CAPITAL | 1987 | 1988 | 1989 | Total - CZ$ |
|---|---|---|---|---|
| Superávits dos orçamentos correntes | 6.454.000,00 | 7.500.000,00 | 7.000.000,00 | 20.954.000,00 |
| Operações de Crédito | 500.000,00 | - | - | 500.000,00 |
| Alienação de Bens | 300.000,00 | 80.000,00 | 180.000,00 | 560.000,00 |
| Transferências de Capital | 160.000,00 | 50.000,00 | 5.000,00 | 215.000,00 |
| Outras Receitas de Capital | 1.000,00 | - | - | 1.000,00 |
| Total: CZ$ | 7.415.000,00 | 7.630.000,00 | 7.185.000,00 | 22.230.000,00 |
Artigo 3º – As despesas de capital programadas com base nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ão da seguinte forma:
| DESPESAS POR FUNÇÕES | 1987 | 1988 | 1989 | Total |
|---|---|---|---|---|
| 01- Legislativa | 5.000,00 | 10.000,00 | 15.000,00 | 30.000,00 |
| 03- Administração e Planejamento | 1.020.000,00 | 1.020.000,00 | 720.000,00 | 2.760.000,00 |
| 08- Educação e Cultura | 2.050.000,00 | 2.450.000,00 | 2.450.000,00 | 6.950.000,00 |
| 10- Habitação e Urbanismo | 2.040.000,00 | 2.200.000,00 | 2.150.000,00 | 6.390.000,00 |
| 13- Saúde e Saneamento | 600.000,00 | 600.000,00 | 600.000,00 | 1.800.000,00 |
| 15- Assistência e Previdência | 600.000,00 | 250.000,00 | 150.000,00 | 1.000.000,00 |
| 16- Transporte | 1.100.000,00 | 1.100.000,00 | 1.100.000,00 | 3.300.000,00 |
| Total: CZ$ | 7.415.000,00 | 7.630.000,00 | 7.185.000,00 | 22.230.000,00 |
Artigo 4º – Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos Projetos e Atividades, podendo, em decorrência da alteração da receita, serem criados projetos e atividades novos e suprimidos ou reformulados os constantes dos anexos desta lei.
Parágrafo único – As importâncias referentes aos exercícios de 1988 e 1989, serão corrigidos monetariamente, por ocasião de elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.
Artigo 5º – Esta lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Altair, 20 de novembro de 1.986.
Dr. Ruy Rodrigues de Castro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.
João Cândido Borges Filho
Secretário-Contador-contratado
| Órgão e Un. Orç. | CÓDIGO GERAL (Funcional / Econômica) | DISCRIMINAÇÃO | 1987 | 1988 | 1989 | TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CAMARA MUNICIPAL | |||||
| 1.2 | 01010210 / 4120 | Diretoria da Câmara: Ampliação do mobiliário da D.C. | 5.000,00 | 10.000,00 | 15.000,00 | 30.000,00 |
| 2 | CHEFIA DO EXECUTIVO | |||||
| 2.1 | 03070200 / 4110 | Gabinete do Prefeito e Dependências: Readaptação e construção do prédio onde funciona a Prefeitura | 600.000,00 | 600.000,00 | 300.000,00 | 1.500.000,00 |
| 03070200 / 4120 | Aquisição de novos veículos para o Gabinete do Prefeito | 200.000,00 | 250.000,00 | 250.000,00 | 700.000,00 | |
| 03070200 / 4280 | Recolhimento de depósito compulsório | 60.000,00 | 60.000,00 | 60.000,00 | 180.000,00 | |
| 3 | FINANÇAS | |||||
| 3.1 | 03080300 / 4120 | Serviços de Administração Fazendária: Ampliação do material permanente destinado à Lançadoria e Tesouraria | 50.000,00 | 70.000,00 | 70.000,00 | 190.000,00 |
| 4 | EDUCAÇÃO E CULTURA | |||||
| 4.1 | 080421880 / 4110 | Ensino de Primeiro Grau: Ampliação e construção de unidades escolares | 1.000.000,00 | 1.000.000,00 | 1.000.000,00 | 3.000.000,00 |
| 080421880 / 4120 | Ampliação da frota rodoviária p/ transporte de alunos | 900.000,00 | 1.200.000,00 | 1.200.000,00 | 3.300.000,00 | |
| 080421880 / 4280 | Recolhimento de depósito compulsório | 100.000,00 | 100.000,00 | 100.000,00 | 300.000,00 | |
| 4.2 | 08462280 / 4110 | Parques Recreativos e Desportivos: Ampliação de parques desportivos | 50.000,00 | 150.000,00 | 150.000,00 | 350.000,00 |
| 5 | SERVIÇOS MUNICIPAIS | |||||
| 5.1 | 10600970 / 4110 | Divisão de Obras e Serviços Urbanos: Remodelação do Matadouro | 50.000,00 | 100.000,00 | 100.000,00 | 250.000,00 |
| 10603250 / 4120 | Ampliação dos equipamentos destinados aos serviços de limpeza pública | 50.000,00 | 50.000,00 | 50.000,00 | 150.000,00 | |
| 10603260 / 4110 | Remodelação do Cemitério | 50.000,00 | 150.000,00 | 100.000,00 | 300.000,00 | |
| 10603270 / 4110 | Extensão da rede de energia elétrica | 40.000,00 | 100.000,00 | 100.000,00 | 240.000,00 | |
| 10603280 / 4110 | Construção de praças públicas | 800.000,00 | 800.000,00 | 800.000,00 | 2.400.000,00 | |
| 10605750 / 4110 | Obras de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas | 1.050.000,00 | 1.000.000,00 | 1.000.000,00 | 3.050.000,00 | |
| 5.2 | 16885340 / 4110 | Serviço de Estradas de Rodagem do Município de Altair - SERM.A: Construção de obras de arte especiais | 600.000,00 | 600.000,00 | 600.000,00 | 1.800.000,00 |
| 16885340 / 4120 | Ampliação da frota rodoviária | 500.000,00 | 500.000,00 | 500.000,00 | 1.500.000,00 | |
| 6 | SAÚDE E SANEAMENTO | |||||
| 6.1 | 13754280 / 4110 | Serviços de Saúde Pública: Construção ou adaptação do prédio destinado ao funcionamento do Pronto Socorro Municipal | 500.000,00 | 500.000,00 | 500.000,00 | 1.500.000,00 |
| 13754280 / 4120 | Ampliação da frota rodoviária para transporte de enfermos | 100.000,00 | 100.000,00 | 100.000,00 | 300.000,00 | |
| 7 | ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO | |||||
| 7.1 | 03080200 / 4391 | Encargos Diversos da Administração: Pagamento de sentenças judiciárias decorrentes da desapropriação de faixa de terra, que serviu para construção da via de acesso | 80.000,00 | - | - | 80.000,00 |
| 03080330 / 4351 | Amortização da dívida interna | 30.000,00 | 40.000,00 | 40.000,00 | 110.000,00 | |
| 15814870 / 4110 | Construção ou adaptação do prédio destinado ao funcionamento da Creche | 500.000,00 | 200.000,00 | 100.000,00 | 800.000,00 | |
| 15814870 / 4120 | Equipamentos e instalações destinados ao prédio da Creche | 100.000,00 | 50.000,00 | 50.000,00 | 200.000,00 | |
| TOTAIS: CZ$ | 7.415.000,00 | 7.630.000,00 | 7.185.000,00 | 22.230.000,00 |
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 1118, 22 DE MARÇO DE 2012 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho do FUNDEB do Município de Altair. | 22/03/2012 |
| DECRETO Nº 1117, 22 DE MARÇO DE 2012 | Dispõe sobre a recondução dos membros do Conselho do Municipal da Educação e das outras providencias | 22/03/2012 |
| DECRETO Nº 1116, 09 DE MARÇO DE 2012 | Dispõe sobre suplementação de Dotações Orçamentárias | 09/03/2012 |
| DECRETO Nº 1115, 07 DE FEVEREIRO DE 2012 | Dispõe sobre suplementação de Dotações Orçamentárias | 07/02/2012 |
| DECRETO Nº 1114, 31 DE JANEIRO DE 2012 | Dispõe sobre suplementação de Dotações Orçamentárias | 31/01/2012 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 549, 12 DE MARÇO DE 1992 | Autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de Cr$ 3.949.321,58, para fins de dar cumprimento à condenação judicial. | 12/03/1992 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 525, 10 DE JULHO DE 1991 | Dispõe sobre abertura de crédito-especial | 10/07/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 492, 07 DE JUNHO DE 1990 | Autoriza o Município a participar de consórcio intermunicipal para reforma do prédio do Forum da Comarca de Olímpia e dá outras providências. | 07/06/1990 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 468, 12 DE SETEMBRO DE 1989 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de Ncz$ 2.000,00 (dois mil cruzados novos) e dá outras providências. | 12/09/1989 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 466, 11 DE AGOSTO DE 1989 | Dispõe sobre desapropriação de imóvel urbano situado na Cidade de Altair, por via amigável ou judicial, necessário para construção do velório municipal e dá outras providências | 11/08/1989 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 565, 20 DE AGOSTO DE 1992 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1.993 e dá outras providências | 20/08/1992 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 561, 10 DE AGOSTO DE 1992 | Altera o artigo 4º, item I, da Lei Municipal nº 541, de 21 de novembro de 1.991 (Lei Orçamentária) | 10/08/1992 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 541, 21 DE NOVEMBRO DE 1991 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ALTAIR PARA O EXERCÍCIO DE 1.992. | 21/11/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 529, 22 DE AGOSTO DE 1991 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1.992 e dá outras providências. | 22/08/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 506, 08 DE NOVEMBRO DE 1990 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Altair, para o exercício de 1.991 | 08/11/1990 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 565, 20 DE AGOSTO DE 1992 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1.993 e dá outras providências | 20/08/1992 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 561, 10 DE AGOSTO DE 1992 | Altera o artigo 4º, item I, da Lei Municipal nº 541, de 21 de novembro de 1.991 (Lei Orçamentária) | 10/08/1992 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 533, 13 DE SETEMBRO DE 1991 | Autoriza o Município de Altair, Estado de São Paulo, a firmar convênio e dá outras providências | 13/09/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 529, 22 DE AGOSTO DE 1991 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1.992 e dá outras providências. | 22/08/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 514, 12 DE ABRIL DE 1991 | Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. | 12/04/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 483, 23 DE NOVEMBRO DE 1989 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Altair, para o período de 1990 a 1993. | 23/11/1989 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 443, 04 DE NOVEMBRO DE 1988 | Aprova o orçamento plurianual de investimentos do Município de Altair, para o triênio 1989/1991. | 04/11/1988 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 424, 17 DE NOVEMBRO DE 1987 | Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Altair, para o triênio 1988/1990. | 17/11/1987 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 383, 19 DE NOVEMBRO DE 1985 | Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Altair, para o triênio 1986/1988 | 19/11/1985 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 370, 20 DE NOVEMBRO DE 1984 | Aprova o Orçamento Plurianual de Investimento do Município de Altair, para o triênio de 1985/1987 | 20/11/1984 |