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LEI ORDINÁRIA Nº 403, 20 DE NOVEMBRO DE 1986
Início da vigência: 01/01/1987
Assunto(s): Administração Municipal, Crédito Adic. Especial , Leis Orçamentárias, Orçamento , Plano Plurianual de Invest.
Em vigor

LEI № 403, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.986

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Altair, para o triênio 1987/1989.

Ruy Rodrigues de Castro, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º – O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Altair, para o triênio 1987/1989, constituído pelos anexos integrantes desta lei e na forma dos Atos Complementares ns. 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima para o período, despesas de capital em CZ$ 22.230.000,00 (vinte e dois milhões, duzentos e trinta mil cruzados).

Artigo 2º – Os Recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1987/1989, são assim distribuídos:

RECEITAS DE CAPITAL 1987 1988 1989 Total - CZ$
Superávits dos orçamentos correntes 6.454.000,00 7.500.000,00 7.000.000,00 20.954.000,00
Operações de Crédito 500.000,00 - - 500.000,00
Alienação de Bens 300.000,00 80.000,00 180.000,00 560.000,00
Transferências de Capital 160.000,00 50.000,00 5.000,00 215.000,00
Outras Receitas de Capital 1.000,00 - - 1.000,00
Total: CZ$ 7.415.000,00 7.630.000,00 7.185.000,00 22.230.000,00

Artigo 3º – As despesas de capital programadas com base nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ão da seguinte forma:

DESPESAS POR FUNÇÕES 1987 1988 1989 Total
01- Legislativa 5.000,00 10.000,00 15.000,00 30.000,00
03- Administração e Planejamento 1.020.000,00 1.020.000,00 720.000,00 2.760.000,00
08- Educação e Cultura 2.050.000,00 2.450.000,00 2.450.000,00 6.950.000,00
10- Habitação e Urbanismo 2.040.000,00 2.200.000,00 2.150.000,00 6.390.000,00
13- Saúde e Saneamento 600.000,00 600.000,00 600.000,00 1.800.000,00
15- Assistência e Previdência 600.000,00 250.000,00 150.000,00 1.000.000,00
16- Transporte 1.100.000,00 1.100.000,00 1.100.000,00 3.300.000,00
Total: CZ$ 7.415.000,00 7.630.000,00 7.185.000,00 22.230.000,00

Artigo 4º – Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos Projetos e Atividades, podendo, em decorrência da alteração da receita, serem criados projetos e atividades novos e suprimidos ou reformulados os constantes dos anexos desta lei.

Parágrafo único – As importâncias referentes aos exercícios de 1988 e 1989, serão corrigidos monetariamente, por ocasião de elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.

Artigo 5º – Esta lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 20 de novembro de 1.986.

Dr. Ruy Rodrigues de Castro
Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Cândido Borges Filho
Secretário-Contador-contratado

ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS — TRIÊNIO 1987/1989
PROJEÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL

Órgão e Un. Orç. CÓDIGO GERAL (Funcional / Econômica) DISCRIMINAÇÃO 1987 1988 1989 TOTAL
1   CAMARA MUNICIPAL        
1.2 01010210 / 4120 Diretoria da Câmara: Ampliação do mobiliário da D.C. 5.000,00 10.000,00 15.000,00 30.000,00
2   CHEFIA DO EXECUTIVO        
2.1 03070200 / 4110 Gabinete do Prefeito e Dependências: Readaptação e construção do prédio onde funciona a Prefeitura 600.000,00 600.000,00 300.000,00 1.500.000,00
  03070200 / 4120 Aquisição de novos veículos para o Gabinete do Prefeito 200.000,00 250.000,00 250.000,00 700.000,00
  03070200 / 4280 Recolhimento de depósito compulsório 60.000,00 60.000,00 60.000,00 180.000,00
3   FINANÇAS        
3.1 03080300 / 4120 Serviços de Administração Fazendária: Ampliação do material permanente destinado à Lançadoria e Tesouraria 50.000,00 70.000,00 70.000,00 190.000,00
4   EDUCAÇÃO E CULTURA        
4.1 080421880 / 4110 Ensino de Primeiro Grau: Ampliação e construção de unidades escolares 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 3.000.000,00
  080421880 / 4120 Ampliação da frota rodoviária p/ transporte de alunos 900.000,00 1.200.000,00 1.200.000,00 3.300.000,00
  080421880 / 4280 Recolhimento de depósito compulsório 100.000,00 100.000,00 100.000,00 300.000,00
4.2 08462280 / 4110 Parques Recreativos e Desportivos: Ampliação de parques desportivos 50.000,00 150.000,00 150.000,00 350.000,00
5   SERVIÇOS MUNICIPAIS        
5.1 10600970 / 4110 Divisão de Obras e Serviços Urbanos: Remodelação do Matadouro 50.000,00 100.000,00 100.000,00 250.000,00
  10603250 / 4120 Ampliação dos equipamentos destinados aos serviços de limpeza pública 50.000,00 50.000,00 50.000,00 150.000,00
  10603260 / 4110 Remodelação do Cemitério 50.000,00 150.000,00 100.000,00 300.000,00
  10603270 / 4110 Extensão da rede de energia elétrica 40.000,00 100.000,00 100.000,00 240.000,00
  10603280 / 4110 Construção de praças públicas 800.000,00 800.000,00 800.000,00 2.400.000,00
  10605750 / 4110 Obras de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas 1.050.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 3.050.000,00
5.2 16885340 / 4110 Serviço de Estradas de Rodagem do Município de Altair - SERM.A: Construção de obras de arte especiais 600.000,00 600.000,00 600.000,00 1.800.000,00
  16885340 / 4120 Ampliação da frota rodoviária 500.000,00 500.000,00 500.000,00 1.500.000,00
6   SAÚDE E SANEAMENTO        
6.1 13754280 / 4110 Serviços de Saúde Pública: Construção ou adaptação do prédio destinado ao funcionamento do Pronto Socorro Municipal 500.000,00 500.000,00 500.000,00 1.500.000,00
  13754280 / 4120 Ampliação da frota rodoviária para transporte de enfermos 100.000,00 100.000,00 100.000,00 300.000,00
7   ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO        
7.1 03080200 / 4391 Encargos Diversos da Administração: Pagamento de sentenças judiciárias decorrentes da desapropriação de faixa de terra, que serviu para construção da via de acesso 80.000,00 - - 80.000,00
  03080330 / 4351 Amortização da dívida interna 30.000,00 40.000,00 40.000,00 110.000,00
  15814870 / 4110 Construção ou adaptação do prédio destinado ao funcionamento da Creche 500.000,00 200.000,00 100.000,00 800.000,00
  15814870 / 4120 Equipamentos e instalações destinados ao prédio da Creche 100.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00
    TOTAIS: CZ$ 7.415.000,00 7.630.000,00 7.185.000,00 22.230.000,00
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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